ATA DA NONAGÉSIMA QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 20-10-2014.
Aos vinte dias do mês de
outubro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel,
Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Paulinho Motorista, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Roni Casa da Sopa e
Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos
os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto
Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta,
Dr. Thiago, Elizandro Sabino, João Bosco Vaz, João Derly, Marcelo Sgarbossa,
Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Valter
Nagelstein e Waldir Canal. Em continuidade, foi apregoado o
Memorando nº 041/2014, de autoria do vereador Engº Comassetto, informando, nos
termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, do dia
vinte e nove a trinta e um de outubro do corrente, na quadragésima segunda
reunião do Conselho Nacional das Cidades, em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE,
constaram Comunicados de Marcos Alexandre Almeida, Coordenador de Filial da
Caixa Econômica Federal. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do
vereador Nereu D'Avila, solicitando Licença para Tratamento de Saúde do dia de
hoje ao dia vinte e oito de outubro do corrente. Em prosseguimento, o Presidente concedeu
a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Andrew Lemos Pacheco, Presidente do Sindicato
dos Odontologistas no Estado do Rio Grande do Sul – SOERGS. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciou-se o vereador Mario Manfro. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os
vereadores Reginaldo Pujol, Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo, Paulinho
Motorista, Jussara Cony, Guilherme Socias Villela, Alberto Kopittke e Fernanda
Melchionna manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular.
Os
trabalhos foram suspensos das quatorze horas e cinquenta e dois minutos às
quatorze horas e cinquenta e três minutos. Em GRANDE EXPEDIENTE,
pronunciaram-se os vereadores Professor Garcia e Jussara Cony, esta em tempo
cedido pelo vereador Pedro Ruas. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Jussara Cony, Valter
Nagelstein, Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Valter Nagelstein,
Bernardino Vendruscolo e Engº Comassetto. Na oportunidade, o vereador Valter
Nagelstein e a vereadora Fernanda Melchionna formularam Requerimentos verbais,
solicitando a concessão de Tempo Especial. Às dezesseis horas e treze minutos,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi
aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Mario Fraga, solicitando
alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por
dezesseis votos SIM, seis votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à
votação pela vereadora Fernanda Melchionna e pelos vereadores Alberto Kopittke
e Mauro Pinheiro, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda
Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha,
Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario
Fraga, Mario Manfro, Paulinho Motorista, Roni Casa da Sopa, Tarciso Flecha
Negra e Valter Nagelstein, votado Não os vereadores Alberto Kopittke, Fernanda
Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa e Mauro Pinheiro
e optado pela Abstenção os vereadores Idenir Cecchim e Séfora Mota. A seguir,
foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Kevin Krieger, solicitando
Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias vinte e um e vinte e
dois de outubro do corrente. Também, foi aprovado Requerimento de autoria do
vereador Roni Casa da Sopa, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de
Resolução nº 009/14 (Processo nº 0484/14). Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria da vereadora Jussara
Cony, Líder da Bancada do PCdoB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 047/13
(Processo nº 0725/13), e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando
que essa Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões
Permanentes. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria da vereadora
Fernanda Melchionna, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 153/13 (Processo nº
1537/13), e foi aprovado Requerimento de sua autoria, solicitando que essa
Emenda fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em
Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº
026/14 (Processo nº 1731/14), após ser discutido pelos vereadores Mario Fraga,
Alberto Kopittke, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Engº Comassetto. Na
ocasião, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do vereador Engº Comassetto,
Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/14. Foi aprovada
a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/14, por vinte e
dois votos SIM, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda
Melchionna, tendo votado os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro
Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely,
Mario Fraga, Paulinho Motorista, Roni Casa da Sopa, Séfora Mota, Tarciso Flecha
Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi aprovado o Projeto de Lei do
Executivo nº 026/14, por vinte e um votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação
nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os
vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Marcelo
Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Paulinho Motorista, Roni Casa da Sopa,
Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado
pela Abstenção a vereadora Fernanda Melchionna. Após, foram aprovados os
Requerimentos verbais formulados pelos vereadores João Derly e Elizandro
Sabino, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
Ordem do Dia. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo
vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando alteração na priorização para a
Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de
Resolução nº 020/14 e o Projeto de Lei do Executivo nº 032/13 (Processos nos
1242/14 e 2741/13, respectivamente). Em Votação, foi aprovada a Indicação
nº 057/13 (Processo nº 2980/13), após ser encaminhada à votação pelos
vereadores Valter Nagelstein, Alberto Kopittke, Elizandro Sabino, Bernardino
Vendruscolo e Paulinho Motorista. Às dezessete horas e trinta e um minutos,
constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada
pela vereadora Fernanda Melchionna, o Presidente declarou encerrada a Ordem do
Dia. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Alberto Kopittke, em tempo
cedido pelo vereador Mauro Pinheiro, Valter Nagelstein e Delegado Cleiton, este
em tempo cedido pelo vereador Waldir Canal. Na ocasião, o vereador Alberto Kopittke solicitou
verificação de quorum, solicitação essa posteriormente retirada pelo autor. Em PAUTA ESPECIAL,
Discussão Preliminar, esteve, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº
036/14. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 026/14; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 164, 168, 174, 194, 199 e 214/14. Durante a
Sessão, os vereadores Alberto Kopittke, Mario Fraga, Valter Nagelstein,
Delegado Cleiton e Elizandro Sabino manifestaram-se acerca de assuntos diversos.
Também, foram registradas as presenças, neste Plenário, de João Antonio Dib,
ex-vereador deste Legislativo, e de Gilberto Schäfer, Vice-Presidente
Administrativo da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul - AJURIS. Às
dezessete horas e cinquenta e três minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora
regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e
Mauro Pinheiro e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que
foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor
Garcia): O Ver. Nereu
D'Avila solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 20 a 28 de
outubro de 2014.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
A
Tribuna Popular de hoje terá a presença do Sindicato dos Odontologistas no
Estado do Rio Grande do Sul, que tratará de assunto relativo à Semana da
Odontologia. O Sr. Andrew Lemos Pacheco, Presidente do Sindicato, está com a
palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ANDREW LEMOS PACHECO: É com muito orgulho que subimos mais uma
vez a esta tribuna. Quero iniciar agradecendo imensamente o espaço que esta
Casa tem destinado ao nosso Sindicato. Desejo também fazer um agradecimento
especial ao nosso colega dentista, Vereador desta Casa, Mario Manfro, que tanto
tem colaborado com nossa categoria.
Dia
25 de outubro é o dia do cirurgião dentista brasileiro. O Sindicato dos
Odontologistas no Estado do Rio Grande do Sul, SOERGS, vem aqui, mais uma vez,
para reiterar o seu compromisso ético para com a população de Porto Alegre e de
todo o Rio Grande do Sul. Neste ano marcamos a realização da 13ª Semana
Estadual de Promoção da Saúde Bucal e a 4ª Semana Municipal de Saúde Bucal de
Porto Alegre, trazemos aqui este manifesto em favor da luta pela valorização
dos profissionais da saúde bucal. Neste ano o tema escolhido para marcar as
atividades foi “Saúde Bucal na Sociedade Plural e Transversal”. Para viver
democraticamente em uma sociedade plural é preciso respeito, é preciso exercer
os valores que orientam os princípios da cidadania democrática. Para se viver
democraticamente em uma sociedade plural é preciso participação não só de uma
categoria, mas de toda a população e principalmente de seus líderes. É por isso
que utilizamos esta tribuna hoje, expressando as urgências e as necessidades de
nossa categoria. Deixo aqui registrado meu convite e meu apelo para que Vossas
Excelências vistam essa camisa conosco.
É
preciso que avancemos na área política, focando o olhar na busca de melhorar o
nível salarial e a vida dos cirurgiões-dentistas. Esta é nossa obrigação: nossa
luta. O salário dos cirurgiões-dentistas está muito ruim em todo Brasil. O
salário está incompatível com a complexidade de nossa profissão,
responsabilidade, custo econômico e tempo da profissão. Empresas privadas
desrespeitam e descumprem as legislações trabalhistas através de contratos
precarizados e com flexibilizações dos direitos trabalhistas. Mas o que é pior:
o mesmo ocorre nos serviços públicos, em que presenciamos cada vez mais o
surgimento das “Fundações Públicas de Direito Privado”, configurando uma
precarização dos serviços públicos e com prefeituras pagando muito abaixo do
piso salarial estipulado em lei. O salário mínimo profissional é um direito
consolidado no âmbito público e privado, fundamental para a qualidade de
atendimento. O desrespeito à remuneração profissional prejudica a relação do
paciente com o cirurgião-dentista e compromete a saúde bucal da população como
um todo. Como pode um cirurgião-dentista prestar assistência às pessoas por
intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, se ele mesmo
se encontra com dificuldades em sua vida particular e financeira?
A
nossa Constituição define o salário como a remuneração capaz de atender às
necessidades vitais básicas e às da família com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua
vinculação para qualquer fim. O Departamento Intersindical de Estatística e
Estudos Socioeconômicos, DIEESE, divulgou recentemente um cálculo real sobre o
valor que deveria ser o salário mínimo para comportar os gastos da família
brasileira, justamente cumprindo o que determina a Constituição. O valor hoje
seria de R$ 3.079,31, o que representa 4,25 vezes o salário mínimo nacional
vigente no País desde o inicio deste ano, que é de R$ 724,00. Esse dado
fortalece ainda mais a bandeira central de luta por um piso nacional digno para
o cirurgião-dentista. Se o salário mínimo necessário para sustentar de forma
adequada a família brasileira é de R$ 3.079,31, então o piso salarial mínimo
para o cirurgião-dentista deveria ser de R$ 9.237,93, de acordo com a Lei nº
3.999/61, em vigor, que fixa o piso salarial mínimo do cirurgião-dentista em
três vezes o valor do atual salário mínimo vigente na região.
Preocupados
com o contexto da saúde bucal em nosso País, Estado e Município, esperamos,
desta forma, alertar os agentes públicos sobre os problemas referentes à nossa
profissão e ao atendimento final da população. A saúde pública é um direito
garantido na Constituição Federativa do Brasil de 1988. Além disso, o
ordenamento jurídico garante o direito à saúde como dever fundamental do
Estado. Nesse contexto, o direito fundamental deve ser concretizado em respeito
às garantias e aos princípios constitucionais, levando-se em consideração a
realidade social, o bem comum e as peculiaridades do caso concreto. Só existe
saúde integral com saúde na boca!
Porto
Alegre precisa acabar com as filas de espera por consultas e estender os
serviços da área odontológica em suas diversas especialidades. Pelo bem da
própria população, a saúde bucal não pode ser deixada de lado. Precisamos
estabelecer uma política pública de saúde bucal mais eficiente, e para isso é
preciso investimento. O que vemos diariamente ainda é a falta de acesso da
população a um serviço tão essencial. Vamos mudar esse quadro, colocando a
Odontologia no seu lugar. Nós podemos, nós faremos, os dentistas merecem. Nós,
cirurgiões-dentistas, buscamos em V. Exas. o comprometimento na busca de ações
de valorização da saúde bucal e na defesa de nossa categoria. Fico feliz em
afirmar que temos encontrado aqui a construção de parcerias e de novas ideias
para atender às necessidades dos profissionais. A todos vocês o meu muito
obrigado!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mario Manfro está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARIO MANFRO: Presidente Professor Garcia, caros
colegas; saudando o nosso Presidente do Sindicato dos
Odontologistas no Estado do Rio Grande do Sul, Andrew Lemos Pacheco, saúdo todos os meus colegas
cirurgiões-dentistas, parabenizando-os por esta semana que se inicia. Hoje,
esta atividade marca o início da Semana Municipal e Estadual de Saúde Bucal, a
qual culmina no dia 25 de outubro, que é o Dia do Cirurgião-Dentista. Aqui
neste plenário, eu tenho dito reiteradas vezes que a Odontologia, por muito,
muito tempo, ficou relegada, Andrew, a um plano secundário, quase deixada de
lado. Agora, houve alguns avanços na esfera federal, estadual e municipal.
No Município de
Porto Alegre, com a criação dos PSFs, foram absorvidos alguns cirurgiões-dentistas,
mas nós precisamos, sem dúvida nenhuma, do concurso público, do servidor
público realmente trabalhando na UBS. E concurso público não só para o
cirurgião-dentista, também para o técnico em saúde bucal, para o auxiliar de
saúde bucal, que são profissionais extremamente importantes, que otimizam a
atuação do cirurgião-dentista, fazendo com que um cirurgião-dentista renda
muito mais, atenda muito mais clientes. O técnico em saúde bucal pode ser
utilizado para ir as escolas fazer prevenção. E a prevenção é tão importante:
R$ 1,00 que se gaste, que se invista agora em prevenção representa muitos reais
que não se gastarão em tratamento.
A Odontologia tem pleitos que nós estamos já há
muito tempo trabalhando, e acho que agora o mais importante é a criação, Ver.
Pedro Ruas, de um concurso público para cirurgião-dentista especialista. O que
ocorre hoje? Hoje, no Centro de Especialidades Odontológicas, CEO, todos
deveriam ser atendidos por especialistas – claro que a lei não determina isso, pode ser cirurgião-dentista, clínico
geral. Só que o que os Municípios fazem é pegar o cirurgião-dentista, que é
especialista, e colocar no CEO, sem nenhuma remuneração a mais. Então
isso beira o absurdo! O dentista, o profissional, para se capacitar, para ser especialista,
tem um investimento maior, necessita de mais tempo de estudo, de investimento
na sua formação e, na hora em que é chamado para atender em um Centro de
Especialidades Odontológicas, não recebe nada a mais por isso, Ver.
Cecchim; ele recebe como cirurgião-dentista. Então, sobre essa diferenciação,
nós já tivemos um contato, já a pleiteamos junto à Secretaria Municipal de
Saúde, junto ao Gabinete do Prefeito. O estudo já está feito, existe a
promessa, Ver. Nedel, de uma implantação gradual disso a partir do ano que vem,
por uma questão de verbas. Nós acreditamos nisso – mais do que acreditamos,
confiamos –, nós precisamos terminar com essa injustiça.
Em
nível federal, Ver. Nedel, a Odontologia já vem pleiteando, há bastante tempo,
a criação da Odontologia do Trabalho, já existe um projeto de lei nesse
sentido. É assustador – eu não direi o número agora, porque tenho medo de errar
– o número de atestados odontológicos que vão para as empresas, que poderiam
ser evitados em muito se houvesse um exame preliminar, um atendimento anterior
ao da admissão. Outro pleito, também em nível federal – sobre o qual temos um
projeto na Casa, embora talvez ele não seja constitucional –, é sobre a
obrigação, Ver. Dr. Thiago – eu sei que é um parceiro nosso nesse sentido –, de
colocar um cirurgião-dentista nas UTIs, nas CTIs dos hospitais de Porto Alegre.
Isso em muito minoraria, Vereador, o tempo em que o paciente ficaria internado.
Apenas para
encerrar, eu gostaria de rapidamente ler a oração dos cirurgiões-dentistas e,
com isso, encerro o meu pronunciamento. Esta oração foi escrita por João XXIII:
“Senhor! Tu és o Grande Mestre. Ajoelho-me diante de Ti. Já que tudo o que é
bom vem de Ti, eu peço: o senso estético de um artista, a destreza manual de um
cirurgião e a paciência de um monge. Afasta do meu coração a cobiça e a
mesquinhez. Dá-me correção nas atitudes e força para poder aliviar ao menos uma
parte da carga de sofrimentos dos meus semelhantes. Dá-me a graça de
compreender o privilégio que Tu me concedes. Dá-me a graça de confiar em Ti,
com a fé simples de uma criança.” Obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Queremos registrar a presença do sempre Ver.
João Antonio Dib.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu quero me somar à
manifestação do ilustre Líder do Partido da Social Democracia Brasileira da
Casa, o Ver. Mario Manfro, no que diz respeito aos cumprimentos ao Dr. Andrew Lemos Pacheco, Presidente do
Sindicato dos Odontologistas no Estado do Rio Grande do Sul. Evidentemente, com
conhecimento de causa, a manifestação do Ver. Manfro reduz quase que
inteiramente a possibilidade de qualquer acréscimo no assunto. Por isso, em
nome do Democratas, eu quero não só dizer da satisfação de poder recebê-lo
aqui, Dr. Andrew, como também dizer que nós estaremos permanentemente
submetidos, neste particular, à vigorosa liderança do Ver. Manfro, pela sua
identidade como odontólogo, pelo seu conhecimento de causa e, sobretudo, pela
forma ética com que ele conduz esse projeto e esse processo aqui no Estado.
Desde
logo, quero lhe dizer que temos todas as condições de fazer com que a sua
proposta não incida contra a Constituição, contra a Lei Orgânica ou contra o
Regimento e que produza os efeitos desejados. Há mecanismos que permitem que
procedimentos dessa ordem possam prosperar, e, para tanto, já estou me
colocando à disposição não só como seu amigo, não só como Líder do Democratas,
como Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, mas também como um homem
comprometido com a causa que V. Exa. representa aqui na Casa. Seja bem-vindo
sempre, Dr. Andrew. Leve aos seus colegas a certeza de que não pregou no
deserto e que aqui os frutos que o senhor deixou no seu pronunciamento vão
prosperar, vão produzir efeitos, e, certamente, cedo ou tarde, estaremos, de
novo, juntos, comemorando os avanços maiores do que já ocorreram na
Administração Municipal.
Nós
vamos, aqui, estar atentos, liderados pelo Ver. Manfro, para que outros tantos
avanços, como a abertura de concurso público, possam ocorrer com a maior
brevidade possível. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, Ver. Mario Manfro, caro Andrew, do Sindicato dos Odontologistas;
como a gente ora participa do Sindicato, ora participa do Conselho Regional de
Odontologia, temos que estar sempre muito atentos, sempre muito participativos
dos pleitos classistas. Quero me solidarizar com o Ver. Manfro. Existem
diversas patologias odontológicas em que é importante que o profissional de
CTI, o profissional de emergência possa trabalhar dentro da questão da equipe
multidisciplinar. Cito a febre reumática e principalmente a endocartide
infecciosa, que podem ter como foco inicial e fundamental – e vocês bem sabem
disso – o dente. Então, é fundamental que a equipe multidisciplinar conte com a
participação do odontólogo, seja ela em nível primário, seja ela em nível
secundário, seja, principalmente, em nível terciário.
Portanto,
realmente, o Grupo Hospitalar Conceição, o Hospital de Clínicas de Porto
Alegre, o Hospital de Pronto Socorro, o Presidente Vargas, enfim, todos os
hospitais públicos que permeiam o Município de Porto Alegre devem ter a
presença do odontólogo nas suas equipes. E, sem dúvida nenhuma, é muito carente
a nossa rede básica de odontólogos. A participação do Andrew tem sido muito
importante na nossa Comissão, com o Sindicato dos Odontologistas participando,
o Conselho também, e mostrando que realmente essa é uma carência muito grande.
Saúdo V. Exa. pela coragem de vir aqui hoje e realmente dizer o que acontece,
ao contrário do que se tem dito, realmente há demanda reprimida em Odontologia.
É importante que as Secretarias Estadual e Municipal, alto e bom som, ouçam
isso. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Professor Garcia;
cumprimento o Dr. Andrew Lemos Pacheco, Presidente do Sindicato dos
Odontologistas, e o nosso colega Ver. Mario Manfro. Quando V. Exa. falava da
tribuna, Ver. Mario Manfro, dizia que, até há pouco tempo, muito pouco era
falado sobre Odontologia aqui nesta Casa. Na verdade, a partir da vinda de V.
Exa. para esta Casa, a entidade de classe passou a ter representação. E a
sociedade tem que se conscientizar, cada vez mais, de que as Casas que a
representam devem ter representações da sociedade como um todo, mas
especialmente das entidades de classe. Por isso, permita-me, Andrew, quero
cumprimentar o Ver. Mario Manfro pelo trabalho que desenvolve aqui. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Paulinho Motorista está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde, Presidente. Saúdo também o
Presidente Andrew Pacheco e o Ver. Mario Manfro. Quero dizer que, com certeza,
a Odontologia é, para nós, muito importante, porque eu acompanho muitos casos. Eu era motorista de ônibus, todos
sabem, e um colega meu adoeceu; quando fui visitar o camarada, ele já havia feito
uma safena, havia aberto o peito. Eu disse: “Mas o que aconteceu?”. Ele me
relatou que foi uma bactéria proveniente de um dente que causou toda aquela
situação; ele ficou meses na UTI. Eu fiquei apavorado só de ouvir o relato. Se
não fosse ele próprio a me contar, eu acharia que era invenção. Tudo por causa
de uma bactéria num dente. O cara quase foi a óbito por causa de uma simples
bactéria num dente. Se pararmos para pensar a fundo, é muito importante a
Odontologia estar dentro dos hospitais, até na UTI, pois que coisa triste é uma
dor de dente; eu acho que é uma das piores dores, se não a pior.
Eu
tenho a honra de conviver com o Ver. Mario Manfro, que representa a categoria
aqui na nossa Câmara, e nós estamos sempre trocando ideias.
Muito
obrigado pela sua presença, eu falo em meu nome e em nome do Ver. Airto
Ferronato, que é Líder do PSB, estamos à sua disposição. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. JUSSARA CONY: Boa tarde à Mesa, ao nosso colega Ver.
Mario Manfro e ao Andrew, que é Presidente do Sindicato. Falo em meu nome e no
nome do Ver. João Derly. Primeiro, eu quero salientar a destacada participação
do Sindicato dos Odontologistas – o Ver. Dr. Thiago já fez isso, mas eu faço
questão, como farmacêutica, inclusive, de fazê-lo – na Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, com essa visão mais estratégica do significado de todas as profissões
de saúde, para garantirmos cada vez mais que o Estado cumpra o seu papel.
Porque saúde é dever do Estado e direito de todos, como muito bem disseste há
pouco da tribuna, Andrew.
Queria
fazer algumas referências, a primeira delas, até como farmacêutica, é sobre
aquele legado do pai da medicina, Hipócrates: “Que seu remédio seja seu
alimento e que seu alimento seja seu remédio”. E o alimento, para ser remédio,
para fazer bem à saúde, entra pela boca, e aí nós temos que ter saúde bucal.
Então acho que é muito importante a presença do Sindicato aqui, porque esse é o
papel das entidades das nossas categorias. Eu fui, historicamente, dirigente de
entidade, e o papel é estar aqui defendendo, sim, a profissão, mas,
preferencialmente, nesse contexto maior da saúde pública no Brasil. E é aí que eu
quero aprofundar o cumprimento da Bancada do PCdoB na defesa do exercício e dos
direitos da profissão, na organização das entidades da área de saúde, nas
urgências e nas necessidades da categoria.
E
tu tocaste em duas coisas que são muito caras para nós e para a população a que
nós vamos atender. Primeiro, nós temos que ter profissionais com formação, com
capacitação e com salário digno para poder atender à população no nível que a
população merece. E, sobre a questão do nível salarial, trago duas coisas: as
empresas privadas com a flexibilização de direitos trabalhistas e salariais –
isso já disseste várias vezes lá na nossa Comissão – e também a questão do
serviço público. Preocupa-me muito a questão de termos cada vez mais nas
prefeituras as fundações. Isso compromete a saúde como um todo porque as
fundações são privadas e não têm compromisso com o sistema de saúde. Por
último, a questão da eficiência em todos os níveis. Nós precisamos, sim, que
tenhamos concursos públicos com formação e capacitação para as especialidades,
porque o “Brasil Sorridente”, que já é uma política importantíssima da União,
precisa também ter imunidade com os Estados e Municípios. E é importante esse
processo de formação e capacitação para aprofundarmos – foi o Ver. Manfro que colocou
– a questão das especialidades odontológicas que estão no “Brasil Sorridente”.
Então, nós temos que formar e capacitar.
Parabéns
à categoria dos colegas da área da saúde. Cada vez firmamos mais nosso
compromisso com as equipes multiprofissionais porque todos nós, sem hegemonia,
somos importantes. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Guilherme Socias Villela está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR.
GUILHERME SOCIAS VILLELA: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Dr. Andrew Lemos Pacheco, Ver. Mario
Manfro, quero aqui enaltecer, em nome da Bancada do Partido Progressista,
composta pelos Vereadores João Carlos Nedel, Mônica Leal, Kevin Krieger e este
Vereador, o trabalho, em uma faceta especial do espírito social, da categoria
dos odontólogos do Rio Grande do Sul. E isso não é de hoje. É muito importante
o que os senhores estão fazendo hoje, mas foram os odontólogos, inclusive dos
meios universitários e instituições, que, na década de 70, sugeriram a este
ex-Prefeito que se colocasse flúor na água do DMAE. Porto Alegre foi a primeira
ou a segunda cidade do Rio Grande do Sul que o fez. E estudos posteriores da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, mais especificamente da Faculdade de
Odontologia, dez ou vinte anos depois, mostraram grande queda de incidência de
cáries nas crianças até 14 ou 16 anos. O que eu quero com isso é enaltecer o
espírito social da categoria. Fiquem, portanto, com as nossas homenagens. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. Mario Manfro, que nos
oportuniza este momento; Dr. Andrew Lemos Pacheco, Presidente do Sindicato dos
Odontologistas do Estado, venho trazer, em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores, a nossa saudação ao senhor, a todos os profissionais da nossa
saúde bucal.
Eu, como membro de família de dentistas, os Kopittke – o meu tio, prefeito de
Campo Bom, era dentista, assim como todos meus primos, que exercem a profissão
em Campo Bom e Novo Hamburgo –, não poderia deixar de trazer a saudação aqui
para essa importante categoria, que ela siga cada vez mais forte também na
saúde pública e acompanhando a inclusão social do nosso País. Com certeza, esse
tema também faz parte da inclusão social, da dignidade, da cidadania das
pessoas. Nossos cumprimentos!
(Não revisado pelo orador.)
O PRESIDENTE (Professor
Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: (Saúda os
componentes da Mesa e demais presentes.) Eu queria dizer do nosso apoio, da
Bancada do PSOL, do Ver. Pedro Ruas – até o dia 31 de janeiro, logo Deputado
Estadual, também uma voz na Assembleia Legislativa para lutar em defesa da
saúde pública e da saúde bucal em nível estadual –, à luta da categoria. Nós
sabemos que a desigualdade social no Brasil também se reverte em desigualdade
de acesso a serviços de saúde, ao serviço de saúde bucal. Infelizmente, nós
temos altos índices de população que não conseguem atendimentos especializados
seja na saúde bucal, seja na saúde de um modo geral.
Nós queremos parabenizar a luta do Sindicato,
pois sabemos que a abertura de concurso público foi uma conquista da categoria,
mas também sabemos que existem muitos desafios, como a criação das
especialidades dentro dos CEOs para permitir que a gente possa garantir a
valorização do profissional e, por outro lado, um atendimento de qualidade com
todas as especialidades para nossa população. A saúde pública precisa, cada vez
mais, ser valorizada, buscando a aplicação daquilo que está na Constituição Federal
dentro dos Estados e Municípios. E isso só acontece a partir de luta,
mobilização, atividades de mobilização dos trabalhadores e apoio daqueles e
daquelas que lutam para que os recursos públicos vão para aquilo que é
importante para o povo como a saúde bucal. Parabéns pela Semana Municipal e
pelo Dia dos Dentistas, que se realizará no dia 25, e conte com a Bancada do
PSOL nesta luta, Presidente Andrew.
(Não revisado pela oradora.)
O PRESIDENTE (Professor Garcia): Agradecemos a presença do Dr. Andrew
Lemos Pacheco, Presidente do Sindicato dos Odontologistas no Estado do Rio
Grande do Sul, bem como ao Vereador proponente, Mario Manfro, nosso Vereador da
Odontologia. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h52min.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 14h53min): Estão reabertos os trabalhos. Passamos
ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O Ver. Professor Garcia está com a palavra em
Grande Expediente.
O SR. PROFESSOR
GARCIA: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, vou
aproveitar o período de Grande Expediente – é a primeira vez que estou falando
em Grande Expediente neste ano – não na qualidade de Presidente, mas na de
Vereador, para falar sobre um assunto, para reflexão. Como todos sabem, eu sofri
uma lesão, tive uma queda, fraturei uma perna, coloquei uma placa e nove pinos
e, ao longo desses 40 dias, tive uma trombose. E fui surpreendido com uma
determinação contida na legislação do INSS: depois de 15 dias eu não teria
direito à licença saúde como qualquer outro trabalhador. Aí fui me informar por
quê. É porque já sou aposentado do INSS e não teria direito a um duplo
benefício. Este Vereador entende que não é um duplo benefício. Eu tenho a
aposentadoria, e todos os meses é descontado o INSS do meu salário, então o
desconto do INSS o Governo Federal faz, ou seja, sou descontado pelo limite
máximo de dez salários mínimos, mas não posso receber a licença saúde porque
sou aposentado. Eu não entendo que seja uma duplicação de benefício, porque, na
realidade, eu receberia um auxílio-doença, benefício de saúde, como qualquer
trabalhador que, quando entra em licença saúde, entra pelo INSS e tem,
inclusive, uma diminuição salarial. Essa é uma questão que eu deixo para os
Deputados Federais e novos Senadores eleitos; aconteceu comigo, mas deve estar
acontecendo com outros. Hoje há dados que dizem que mais de 2 milhões de
pessoas estão trabalhando, descontando o INSS, mas são aposentadas.
Aí
eu aproveito para fazer outra discussão: há 10 dias, o Supremo parou a votação
– estava 2x0 – para falar sobre a desaposentação. O que é isso? No momento em
que o trabalhador se aposentou e continua em atividade, ele pode, depois de um
determinado ponto, pedir uma revisão dos seus benefícios. Há uma grande
discussão nacional sobre isso, com mais de 500 mil ações na Justiça. Agora,
finalmente, parece que o Supremo está tomando uma posição. Ou seja, parou em
2x0 – dois Ministros votaram a favor –, mas resolveram interromper a Sessão,
porque faltavam três Ministros naquele dia. Talvez, no final deste mês, depois
das eleições ou início de novembro, volte a essa discussão. Algumas teses
entendem que aqueles que pedirem a revisão terão direito só se devolverem seus
salários durante o tempo em que estiveram aposentados, mas há uma tese mais
vigente dizendo que não, que, como a pessoa continua descontando para o INSS,
esses valores devem ser recalculados.
Isso
entra numa terceira discussão, ainda com relação aos aposentados, que é a
questão do fator previdenciário. Na realidade, discutimos o fator
previdenciário há quase 20 anos, mas não conseguimos enfrentar de frente essa
situação. A legislação trabalhista é da década de 30, época de Getúlio Vargas.
Na época, a expectativa de vida dos trabalhadores, após a aposentadoria, era de
dois anos. Hoje sabemos que, se não houver uma alteração na legislação, as
pessoas vão se aposentar e ficar um tempo de suas vidas recebendo o benefício
maior do que aquele que eles contribuíram. Então, é uma questão que precisa ser
enfrentada, mas não – desculpem-me o termo – da forma como está sendo feita
hoje, empurrando com a barriga a cada tempo que passa.
Então,
eu proponho que essa discussão seja feita muitas vezes, porque entendo que,
assim como ocorreu comigo, deve estar ocorrendo com milhares de trabalhadores.
O INSS entende que esteja ocorrendo um duplo benefício, mas este Parlamentar
entende que não é duplo benefício, porque a pessoa não vai estar recebendo duas
aposentadorias. Na realidade, num determinado momento da tua vida, no exercício
do trabalho, tu ficaste impedido de continuar trabalhando, pois estavas doente;
portanto, mereces ter o tratamento como todos os demais trabalhadores. Ficariam
aqueles dias pelo INSS, mas claro que com uma redução, porque sabemos que a
limitação prevê isso.
É
importante que os Vereadores e a população estejam mobilizados, porque isso foi
bandeira de Partidos Políticos, bandeira de Parlamentares durante muitos anos,
mas o que temos visto é que nada tem sido realizado de concreto nessa área.
Aqueles que trabalham com cálculo atuarial insistem que tem que haver uma
revisão nesse aspecto, mas isso não tem ocorrido. Na realidade, muitos até
propõem que se zere o processo, ou seja, quem começasse a trabalhar a partir de
agora teria um tempo diferenciado. São situações postas para a nossa discussão.
Venho
aqui, de forma fraterna, trazer essa discussão do nosso dia a dia, porque é um
assunto pertinente, é um assunto que diz respeito ao trabalhador e,
principalmente, aos milhões de aposentados do nosso País. Aposentados que, a
cada ano, veem o seu salário... Quando se aposentam, eles recebem um valor “x”,
e, a cada ano, o reajuste fica abaixo a inflação, fazendo com que haja um
achatamento salarial, com que, a cada ano, vá diminuindo até chegar ao patamar
de um salário mínimo, porque, menos do que isso, a legislação não permite.
Ainda com esse próprio aposentado é feita uma duplicação de... Aqui eu vou
dizer que é um assalto ao bolso dos aposentados. Eles recebem menos aumento do
que a inflação, e, se ganham acima de R$ 2 mil, o imposto de renda é descontado
acima do valor da inflação. Isso porque, nos últimos anos, neste País, a
estratégia do Governo foi aumentar a tributação do imposto de renda sem fazer a
correção, pelo menos, do valor da inflação, ou seja, a cada ano se desconta
mais do trabalhador porque o Governo precisa de caixa.
Será
essa a solução em cima daqueles que trabalharam uma vida inteira e que, quando
precisam... Eu acho que o aposentado precisa até menos do que aquele que está
na ativa, mas ele precisa, sim, dos seus medicamentos. Não adianta dizer que
não, que é só ir a determinada farmácia onde o remédio para a pressão é de
graça. Mas quantos medicamentos não são gratuitos? Eu mesmo, nessa questão
agora da trombose, compro um remédio que custa, a cada 14 dias, R$ 280,00.
Claro! Eu estou numa outra situação, eu posso comprar, mas, se fosse esperar
por um processo, para ganhar gratuitamente, em quantos meses receberia? Talvez
tivesse o seu membro amputado. Então, eu deixo isso para a reflexão, porque é
um assunto latente e pertinente.
Normalmente,
o aposentado é aquele que não tem voz. Ele dedicou grande parte da sua vida à
questão laboral, à formação de um País melhor – estamos, graças a Deus, numa
evolução –, mas, ao longo do tempo, o que nós estamos vendo? Que eles, depois
que se doaram, trabalharam, estão sendo aviltados a cada ano, vendo o seu
salário ser sucateado, porque recebem menos do que a inflação, e o Imposto de
Renda cobra, a cada ano, o valor acima da inflação. Na realidade, é uma
bitributação: faz com que eu ganhe menos e, ao mesmo tempo, me tiram do outro
lado. E não querem discutir o fator previdenciário. Espero que agora, nas
próximas sessões, o Supremo, que está enfrentando esta decisão... O Relator e o
outro Ministro deram voto favorável pela desaposentação, que seria uma figura
nova. Assim, aqueles que estão trabalhando e são descontados do INSS teriam
direito a uma revisão salarial, porque o INSS não quer saber, o Governo não
quer dizer que quem é aposentado não deveria descontar INSS. E tem as suas
razões, porque, se não descontarem INSS, grande parte das empresas gostaria,
então, de ter aposentados, porque nós sabemos como se dá o processo do
desconto: o trabalhador é descontado, e a empresa paga duas vezes em cima
daquele valor.
Eu
faço de forma fraterna esta discussão, para repensar se isto é justo. É justo o
Governo, a cada ano, pagar menos do que a inflação para quem está aposentado? É
justo o Governo, a cada ano, tributar o valor do Imposto de Renda acima da
inflação? É justo o Governo que defendeu durante muitos anos a bandeira de luta
em cima do trabalhador na hora não querer discutir o fator previdenciário?
Então deixo isso
para a reflexão, porque, dentro de alguns dias, o Supremo fará essa análise.
Muito obrigado pela compreensão de todos os Vereadores e pela oportunidade de,
hoje, eu poder trazer à tona esse assunto. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra em
Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.
A SRA. JUSSARA
CONY:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu pensei muito antes de vir
a esta tribuna hoje e também ontem em colocar, nas redes sociais, o que vou
trazer aqui agora. Quero agradecer ao Ver. Pedro Ruas pela cedência de tempo,
resgatando as nossas lutas históricas por democracia, por liberdades
democráticas – fomos Vereadores juntos há 30 anos e voltamos a ser Vereadores
agora. Achei que eu não deveria me calar, que eu deveria vir a esta tribuna
para uma reflexão. Aqui nesta Casa, na composição das nossas Bancadas, há
muitos homens e mulheres que lutaram pela democracia, Ver. Cecchim, pelas
liberdades democráticas, e eu não escondo isso, o PCdoB não esconde isso. O
PCdoB esteve anos e anos na clandestinidade e conquistou nas ruas, na
redemocratização do País, o direito de se constituir como um Partido político
lado a lado com a luta do povo.
No sábado à tarde, por decisão do meu Partido,
fui deslocada para fazer a campanha onde me perfilo, na Zona Norte de Porto Alegre.
Cheguei de São Paulo no início da tarde, de um ato dos profissionais da Saúde e
me desloquei direto para a Zona Norte. Quero dizer da baita recepção que tive
naquele momento com o calor humano de quem lutou junto pelo direito à moradia,
companheiros Vereadores da Bancada do PT, da resistência histórica de quem
lutou junto pelo direito à moradia há 30 anos, de quem luta até os dias de hoje
por reforma urbana – Ver. Comassetto, nós que somos do Conselho Nacional e do Conselho Estadual das
Cidades –; de quem lutou pelo direito de ocupar, pelo direito de resistir e
garantir esse sagrado direito no cotidiano das lutas. Se eu fizesse uma
analogia aos dias de hoje, eu o faria com o Minha Casa, Minha Vida, mas vou
pular essas questões, porque no momento temos que ter a capacidade política de
dizer o que tem que ser dito nessa verdadeira encruzilhada histórica entre dois
projetos e as suas consequências numa campanha eleitoral, nós, que lutamos
tanto pela redemocratização do País.
Eis
que, no bairro Leopoldina, eu estava em cima de um caminhão de som, acompanhada
pelo Deputado Raul Carrion e pelas lideranças da região, e, ao entrarmos nas
imediações do Colégio Júlio Brunelli – aqui chamo a atenção dos colegas
Vereadores, porque todos nós sofremos, independente de partido, com esse ódio
fomentado aos políticos e à política, Ver. João Bosco... A isso nós temos que
nos contrapor, porque nenhum de nós está aqui por acaso; embora tenhamos
posições diferentes, não estamos aqui por acaso. Fruto de todo um processo de vida
individual e coletivo, nós estamos nesta Casa. Os jovens começaram, então, a
destilar algo que está se tornando frequente e de forma muito preocupante no
meu entendimento: ódio. Sei que não sai de dentro deles, mas estabelece valores
antagônicos às relações políticas, às relações humanas fraternas, à própria
memória histórica da sua ancestralidade, à organização das comunidades, ao
significado da nossa diversidade humana e cultural – riqueza maior deste País e
presente com tanta pujança em locais como a Zona Norte de Porto Alegre.
Lá
há duas grandes escolas de samba: a minha querida Imperatriz Dona Leopoldina,
da qual sou fundadora e baiana há 23 anos, e a Império da Zona Norte. Lá se
fomenta, em torno das ocupações, desde a década de 80, um exemplo da luta
cultural, um exemplo também das ocupações, formando comunidades que geram
valores econômicos da microempresa, valores sociais, valores sociais. E, junto
com esse ódio, a eles incluído, um dos jovens jogou uma pedra, que veio com uma
força... Ver. Pedro Ruas, há pouco eu agradeci a V. Exa. a cedência de tempo,
agradeci a V. Exa. pelas nossas lutas históricas e de muitos Vereadores desta
Casa, agradeci à Ver.ª Fernanda Melchionna pela sua luta histórica também na
juventude. E isso é importante, porque estou falando de jovens que estão
incitados pelo ódio! Pelo ódio de classes, por aqueles que não querem avanços.
Fazer política é uma coisa que nos remete a mais alta dignidade de um povo!
Fazer a política concreta, debater, fazer reflexões, mesmo que estejamos em
campos diferentes. Junto com esse ódio, um dos jovens, ao jogar aquela pedra,
acrescentou à velocidade física uma energia que, digo aos meus colegas, mais do
que me causar extrema dor no pulmão, foi a dor da alma. A dor da alma de uma
militante desde a sua juventude ao ver a atitude dos nossos jovens fomentada
pelo ódio, Fernanda. Fomentados pelo ódio!
Naquele
exato momento claro que estancou a minha voz! Estancou pelo impacto, foi em
pleno Leopoldina, onde já vi serem executados jovens pelo tráfico, filhos e
netos daquelas mulheres que foram as maiores protagonistas pelo direito de
morar, pelo direito de criar seus filhos. Aquela pedra doeu muito mais do que
os cassetetes da ditadura – muito mais! Muito mais porque é uma juventude
fomentada pelo ódio, e nós sabemos, conversando há pouco na Bancada, que,
historicamente, no Brasil, a nossa juventude sempre teve um viés pela
democracia, por estar na linha de frente das lutas, mas, na história da
humanidade, a juventude foi cooptada pelo próprio fascismo! E é isso que nós
não podemos deixar acontecer no nosso País. Não podemos deixar acontecer. A
memória histórica, por princípio de que o Estado, como ente público, deve ser o
maior indutor do preceito constitucional, por exemplo, da função social da
terra, é que me levou, há 32 anos, a ser Vereadora de Porto Alegre e me botou
nesse compromisso, em todas as ocupações de Porto Alegre, da Região
Metropolitana, do Estado do Rio Grande do Sul, de estar junto com a população
no seu grande contingente de mulheres que resistiram.
Eu
resolvi escrever, e agradeço mais uma vez ao Ver. Pedro Ruas, porque não quero
que nenhuma mãe, nenhuma avó – talvez o menino seja neto de uma dessas
mulheres! – se sinta culpada por aquele ato que o menino fez. Não, nem ele é
culpado, não há culpas aqui. Lembro-me, inclusive, de que eu era chamada, pelo
povo, como a Vereadora das ocupações e, pelos donos da terra e dos governos da
época, como sendo a incitadora das ocupações – subestimando a capacidade do
povo, historicamente, de ele próprio se organizar, e nós, que temos
compromissos, estarmos ao lado da população. Subestimaram a capacidade do povo
de se organizar, como se tivesse que um Vereador, um Deputado, um Prefeito ser
lá o condutor da luta do povo. Isso é inadmissível! Isso nós não queremos para
a nossa juventude.
De
forma muito particular, eu sempre cito as mulheres, porque elas sempre foram
linha de frente para o que desse e o que viesse. E deram, vieram, resistimos e
ganhamos. Então, se aquele menino foi incitado pelo ódio de fora da sua própria
família – ali no lugar onde as suas avós, as suas mães resistiram para o
sagrado direito de morar –, isso me preocupa. No Brasil, por exemplo –
desculpe-me ter que dizer –, elegeu-se um Deputado Federal, o mais votado no
nosso Estado, que disse, com todas as letras, alto e bom som, que tem que matar
índios, negros e homossexuais. Para aquele jovem, a pedra atirada é uma honra à
valentia, ao machismo, à incitação da violência que ele viu na tevê, sim,
porque os meios de comunicação têm uma responsabilidade enorme por esse
incitamento. Ele pensou: “Ora, afinal foi um homem que se elegeu Deputado, e o
que está fazendo essa mulher em cima desse caminhão, dizendo o que está
dizendo?”
Nesta
Casa, muitos foram artífices da redemocratização, então quero pedir que separem
a dor física, que ainda estou sentindo, da dor da alma; elas são de naturezas
diferentes. Sofri as dores físicas, com a maior dignidade, no enfrentamento do
ódio à ditadura militar. Os setores de esquerdas, os comunistas, todas as correntes
democráticas e patrióticas se uniram para derrubar a ditadura e redemocratizar
o País. As dores físicas da violência institucionalizada, que muitos de nós
sentimos e vivemos em um regime de repressão, nós não queremos mais neste País.
Hoje, há uma velha e firme geração – a qual eu pertenço com muito honra – nas
ruas, como sempre, ao lado dos que sempre estiveram. Muitos de nós aqui estamos
em campos opostos. Estamos até no mesmo campo, mas com pensamentos diferentes.
Nós somos uma geração que segurou a luta pelas liberdades democráticas! Nós,
mais do que ninguém, não queremos ver esse retrocesso.
Então,
companheiros,
eu não quero sofrer a dor que aquele gesto me fez sentir, quando o sentimento é
único e intransferível em cada um de nós, na nossa alma, mas ele é um
sentimento coletivo, tanto que o Pedro Ruas me cedeu este momento. É um
sentimento coletivo, porque não será essa dor só minha, assim como a dor do
ódio pregado contra os partidos de esquerda que estão em articulação com vários
partidos, com amplos setores, na busca de, cada vez mais, fazer esta Nação
avançar. Precisamos de reforma política, precisamos de reforma urbana, de
reforma agrária! Nós estamos aqui para fazer esta Nação avançar. Temos
candidatos, cada um de nós, temos posturas, mas estamos aqui, os democratas, os
patriotas, para fazer esta Nação avançar. Então a dor desse ódio pregado contra
nós, que trazemos em nós a defesa da democracia, dos direitos constitucionais,
na realidade, é uma forma antidemocrática e fascista de garantir vencedor quem
sabe um outro projeto que vá atrasar ainda mais esta Nação, mas nesse detalhe
eu não entro. Eu só quero dizer que estou chamando a uma conclamação, porque
isso atinge todos nós, todos aqueles homens e mulheres que, no processo
histórico, construíram paulatinamente... Essa é uma paciência revolucionária
que nós temos que ter, no momento em que nós vivemos, e esse momento não pode
ser perdido. Mais do que isso: a nossa juventude não pode deixar de ter memória
histórica, e eu acho que nós temos compromissos com a memória histórica dessa
juventude para que isso não ocorra, porque ela não pode estar influenciada por
uma mídia que patrocina também o ódio na sociedade brasileira.
O Sr. Pedro
Ruas: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Em 1984, quando nascia a
Ver.ª Fernanda Melchionna, de quem eu tenho a honra de falar em nome também
agora – nossa Líder de Bancada –, nós, Ver.ª Jussara Cony, éramos colegas nesta
Casa, eu e Vossa Excelência.
A SRA. JUSSARA
CONY: Isso
mesmo.
O Sr. Pedro
Ruas: Eu
tenho muito orgulho de dizer isso, porque acompanho a trajetória de V. Exa.
desde essa época, e a conhecia de nome antes desse tempo. Homenageio, na sua
pessoa, Vereadores como Valneri Antunes, Caio Lustosa, Lauro Hagemann, que
foram nossos colegas naquele tempo.
A SRA. JUSSARA
CONY: André
Forster... Lutadores!
O Sr. Pedro
Ruas: Exatamente,
grandes lutadores. Eu assisti a grandes pronunciamentos da Ver.ª Jussara Cony,
e o de hoje, particularmente, me toca e me emociona. V. Exa. fez um alerta, talvez
dos mais importantes. É a segunda ou a terceira geração depois dos grandes
lutadores que, infelizmente, lhe joga uma pedra, quando vivemos em um sistema
democrático. É muito duro ouvir isso. O alerta de V. Exa. congrega todos nós a
nos mobilizarmos, chama a uma mobilização muito maior. Parabéns, Ver.ª Jussara
Cony. Eu não quero impedir os apartes dos Vereadores que estão comigo aqui, mas
conte conosco para essa luta, como sempre.
A SRA. JUSSARA
CONY:
Como sempre, inclusive neste momento.
O Sr. Pedro
Ruas:
É histórico esse pronunciamento.
O Sr. Alberto
Kopittke:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora Jussara, eu
serei bastante breve em razão do tempo. Mas, iniciando a minha caminhada
política, eu tenho, na senhora, na sua luta, uma referência, uma inspiração.
Porque aqueles que não conhecem o passado e aqueles que lutaram pelo direito de
liberdade que nós temos hoje não sabem exercê-la. Eu tenho um profundo
reconhecimento disso. Essa pedra que atiraram na senhora atiraram em mim,
atiraram em todos os que partilham dos princípios democráticos. Eu quero deixar
a minha solidariedade e frisar esse alerta que a senhora traz, porque muitas
vezes a humanidade, no século XX, não deu ouvidos a alertas como esses que a
senhora traz. O que esse jovem fez – e temos visto nas ruas, ali pelo bairro
Moinhos de Vento –, quebrando vidros, se tem adesivo de alguma outra posição
política, é uma raiva, é um ódio. Eu já vi eleições muito quentes, mas quentes
de sonhos. As pessoas, dos dois lados, tomando ruas, mas por sonhos. Agora, eu
vejo um determinado lado instigando o ódio, e colheram o ódio. Porque esse ódio
brota, infelizmente, no coração da sociedade, não só no Brasil, mas no mundo
inteiro; pela crise do liberalismo, do capitalismo, espalha-se o fascismo,
assim ocorreu na década de 30. Minha solidariedade, que possamos nos manter
unidos na luta pela liberdade, pela democracia.
A SRA. JUSSARA
CONY: Obrigada,
Vereador. Foi um aparte muito importante para o momento que nós, neste
conjunto, estamos vivendo. Eu me preocupo com a Câmara como um todo, pelo
mandato que cada um detém, embora com posições diferenciadas e que são
viabilizadas nesta tribuna. E isso é democracia, não é, Pedro Ruas? Isso é
democracia!
O Sr. Engº
Comassetto:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora Jussara Cony,
eu quero aqui, em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, trazer toda
a solidariedade e o apoio a senhora. Também quero dizer que, quando eu era
criança, já a acompanhava nas lutas
parlamentares, por incrível que pareça. A senhora é mãe, é vó e bisavó e tem
uma geração de jovens, mas, a senhora, com a sua experiência de vida, atua com
a lucidez e a energia da juventude. Quero lhe dizer que a pedrada que a senhora
recebeu não é uma pedrada na senhora, a senhora sentiu a dor física, mas ela é
uma pedrada na democracia. Assim como a senhora recebeu essa pedrada, eu quero
lhe trazer um relato que ouvi de um senhor de 80 anos, sábado pela manhã, na
feira da Cel. Massot, quando ofereci uma proposta do programa Dilma para
continuar o Projeto Brasil. Ele me dizia: “Nós vamos derrotá-los e, junto com o
Bolsonaro, vamos colocar todos vocês na prisão”. Então, quero lhe dizer que
essa postura de ódio que está estabelecida tem que ser combatida em todos os
momentos. Fazer o debate do contraditório é interessante, é rico, mas ódio e
agressão física jamais! Somos construtores da paz. Meus parabéns, continue a
luta, estamos com a senhora.
A SRA. JUSSARA
CONY:
Obrigada, Vereador. A prisão não nos assusta, o que nos assusta é o retrocesso.
A prisão não nos assusta.
O Sr. Dr.
Thiago:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Jussara, quero lhe
prestar a minha solidariedade e lhe dizer que sei exatamente o que a senhora
sente, principalmente pelos momentos de agressão que tivemos – para mim foi uma
agressão – nesta Casa, no ano passado. Não quero trazer o episódio novamente,
mas quero lhe dizer que, como naquele momento, quando qualquer Parlamentar
desta Casa é agredido, esta Casa é agredida, e esta Casa deve reagir como se
isso também fosse uma violência à democracia. Parabéns, receba a nossa
solidariedade.
A SRA. JUSSARA
CONY:
Obrigada, Vereador. Eu não quero, em nenhum momento – já disse isto com muita
firmeza –, culpabilizar aquele jovem. Ele é fruto do momento que vivemos, é
fruto do ódio que, em determinadas circunstâncias, começa a se espalhar. Eu o
quero como um jovem militante daqui a alguns anos, quem sabe, porque é disto
que nós precisamos: de uma juventude que tenha militância, que tenha lado, que
se posicione e busque os seus direitos, cada vez mais.
É necessário que eu finalize, vou usar o meu
tempo de Liderança.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A partir deste momento a Ver.ª Jussara Cony
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Inicio
o tempo de Liderança para finalizar, agradecendo, mais uma vez, à Bancada do
PSOL – Vereadores Pedro Ruas e Fernanda Melchionna –, agradecendo aos colegas
que aqui se pronunciaram e também aos que não se pronunciaram porque são
artífices de um processo onde nada está pronto e acabado. É isso que eu sempre
digo. Acho que, num País como o nosso, quanto mais a gente vivencia a luta,
nunca está pronto e acabado. Eu quero outra sociedade, eu quero o socialismo! É
um processo histórico, e, com paciência revolucionária, um dia nós chegaremos,
com a cara e coragem do povo brasileiro, do nosso feitio, do nosso jeito. São
etapas de um processo histórico do qual todos participaram.
O que eu dizia é que eu não quero sentir essa
dor coletiva de ver o ódio semeado no seio do povo, no seio da nossa juventude,
desse povo que é pacífico, que é alegre, que é trabalhador. E, de uma forma até
muito direcionada e cruel, está sendo disseminado esse ódio, porque é contra a
nossa juventude, a juventude que está sem memória histórica. E nós, que
queremos mudanças de fundo neste País, talvez com a própria questão da
discussão da reforma política, temos que chamar à nossa responsabilidade um
processo não de patrocinar a organização da juventude, porque ela tem o direito
e a capacidade para se organizar, mas que estejamos juntos num processo de
redirecionamento desse ódio para uma cultura de paz, para uma cultura de
relações humanas, para uma cultura diferenciada de luta política mesmo, no patamar
elevado que a luta tem que se dar nesse estágio da derrocada do próprio
capitalismo, algo que influencia, sem dúvida nenhuma, as relações no mundo
inteiro.
Numa juventude sem memória histórica, o
fundamentalismo, as opressões de classe, o fascismo, o descompromisso com uma
nação entram que é uma beleza. E é isso que nós não podemos aceitar. Nós
queremos uma juventude guerreira. E também tem gente que está repetindo como um
mantra que não quer olhar para trás e tal, mas, se tu não olhares a história,
se dela não tirares exemplos concretos para que essa história, numa
encruzilhada histórica, tome o rumo de nós passarmos, efetivamente, para
patamares mais elevados, em respeito ao próprio povo brasileiro, nós estaremos
retrocedendo! Retrocedendo. Porque tem que pavimentar mais democracia, mais
justiça social, mais desenvolvimento, mais soberania.
Eu
falei que era uma pedra no meio do caminho; agora, Ver. Pedro Ruas, essa pedra
no meio do caminho me fez ter a certeza ainda maior de que estou no lugar certo,
estou na hora certa, estou do lado em que sempre estive – e não estou dizendo
que é certo ou errado, essa é uma concepção de cada um. Eu não tenho dúvida,
até pelo que o Ver. Comassetto comentou aqui, pelos meus filhos, pelos meus
netos, pelos meus bisnetos, pela família meio matriarcal – como chefe de
família que eu criei –, pelos colegas que tenho nesta Casa, pelas relações
políticas amplas que meu partido estabelece, pelas relações democráticas com as
comunidades organizadas, pelo tanto que já pude, por orientação e por honra do
meu partido, o Partido Comunista do Brasil, estar nesses lugares nos momentos
certos, que existem, Ver. Pedro Ruas, mais flores do que pedras, com certeza.
Muito mais flores do que pedras no seio de um povo que é, sim, o verdadeiro
agente de transformação de uma nação. Ele é esse agente de transformação, é por
isso que eu me preocupo muito, e preocupei-me muito, e doeu-me muito, e eu
compartilho essa dor, que não é individual, é coletiva, de uma alma
revolucionária. O que é isso? De uma alma revolucionária no sentido da
transmutação, no sentido de transformar, no sentido de ter paciência, no
sentido de buscar as mais amplas articulações, para que não retrocedamos. O
futuro desta Nação não está na mão da juventude do futuro, porque a juventude é
o presente deste País. A juventude não é futuro. Quem diz que a juventude é o
futuro são aqueles que querem passar suas irresponsabilidades históricas para
as futuras gerações.
A
juventude é o presente, e, no presente daquele menino, é que eu quero, e subo a
esta tribuna, agradecer a todos vocês. Deixo aqui a coragem, a paciência e
agradeço a gentileza de me ouvirem, de comungarem comigo, e, de uma forma muito
especial, agradeço ao Ver. Pedro Ruas e à Ver.ª Fernanda Melchionna, que me cederam
o tempo do Grande Expediente. Nós estamos juntos, mais do que talvez possamos
pensar. Nós estamos juntos por cada vez mais democracia e por uma nova
sociedade. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores; Ver.ª Jussara Cony, em primeiro lugar a minha solidariedade a Vossa
Excelência. Quero dizer que, para todos nós, amantes da democracia, qualquer
tipo de agressão é absolutamente inaceitável, mas precisamos compreender e
contextualizar essa questão, Vereadora, não encontrando justificativa, porque,
volto a dizer, toda agressão é inaceitável e injustificável.
A
primeira questão, Ver. Cecchim, e agradeço-lhe o tempo, é esperar que seja
investigada, com a mais absoluta profundidade, uma denúncia feita por um site do Rio Grande do Sul, inclusive com
a gravação – nós dispomos dessa gravação – de um telemarketing que está sendo feito para a casa dos cidadãos dizendo
às pessoas mais desavisadas e mais simples que, se não votarem em determinada
visão política, em determinado partido e em determinado projeto, vão perder os
benefícios do Bolsa Família. Isso é um crime. O Ver. Idenir Cecchim inclusive
está com o pen drive com essa
gravação, a prova material desse crime, eu já ouvi esta gravação. Nós
esperamos, a bem da democracia brasileira, que essa questão seja investigada na
sua profundidade, na sua largueza, e que os responsáveis sejam punidos, que
seja punida uma Ministra da República, se, de fato, for do comitê dela que
partiu essa questão. Nós esperamos a devida punição. Lei é lei, regra é regra.
A
respeito dessa questão que traz a Ver.ª Cony, nós precisamos fazer uma reflexão,
e eu a faço de forma muito fraterna. Quero respeitar os partidos de vertente
marxista que estão aqui na Casa: o seu partido, o PCdoB; o Partido dos
Trabalhadores; o PSOL; de forma mais moderada o próprio PSB, que está conosco;
o PPS, Ver. Cecchim, até alguns movimentos dentro do nosso próprio partido, o
PMDB, nós temos uma esquerda democrática dentro do PMDB. Agora, não podemos
deixar de reconhecer, em primeiro lugar, que a experiência do comunismo real
foi derrotada pela história. Onde foi implantada foi derrotada. Não consigo
compreender também, Ver.ª Cony, por que nós criminalizamos – já que está na
moda essa expressão – o fascismo, que é uma visão de uma vertente política de
direita, compreende-se e criminaliza-se o fascismo como visão política, e o
comunismo, não. Por que não? E por que riem? Por que não e por que riem? Na
verdade, comunismo e fascismo, como bem escreve Hobsbawm no seu “A Era dos
Extremos”, foram ideologias do século XX que legaram à humanidade um enorme
retrocesso. O comunismo, meus companheiros, desculpem-me dizer, legou à
humanidade um enorme retrocesso. Isso é preciso ser aceito, e não há
desrespeito em dizê-lo se não concordamos com o comunismo; se nós não queremos
o comunismo, não há desrespeito. Há, simplesmente, uma afirmação de visão de
mundo que pretende dizer que o caminho do desenvolvimento, da redenção social,
da justiça social não passa por uma experiência que já foi derrotada pela
história.
Eu
posso até dizer que nazismo é outra coisa, porque o nazismo foi uma visão extremada
do fascismo que trouxe um caráter étnico e racial que é absolutamente
inaceitável. Agora, eu não posso, sob o ponto de vista do exame histórico,
especialmente das questões políticas, compreender que fascismo e comunismo
sejam diferentes. São expressões de um pensamento, de uma organização social,
de uma visão política que representava e continua representando extremos.
E
aí nós falamos nesse recrudescimento da violência e no ódio que estão presentes
hoje. Ontem, David Coimbra escreveu um artigo que me parece absolutamente
esclarecido a respeito disso, nós temos que analisar, em primeiro lugar, a
origem do ódio. Quem foi que criou o Bolsonaro, companheiros e companheiras?
Pergunto a vocês: quem criou o Bolsonaro? Figuras como Jair Bolsonaro,
com seu discurso, só nascem como resposta, na Lei de Newton, a um outro
movimento que puxa para o outro lado. Isso é evidente! O próprio Golpe de 64,
ao qual várias vezes me posicionei contrário, o PMDB é contrário – inclusive,
votamos com críticas e tudo mais pela alteração do nome da avenida para Av. da
Democracia e da Legalidade, porque nós temos, indubitavelmente, um compromisso
com a democracia e a legalidade –, sob o aspecto histórico, tem que ser visto
como uma reação, sim, do conservadorismo brasileiro, porque, se um dia foram
lá, na Central do Brasil, 500 mil pessoas para falar sobre as mudanças, no dia
seguinte outra vertente do pensamento brasileiro, de que eu posso não
discordar, mas não posso deixar de reconhecer, que foi a Sociedade Brasileira
de Defesa da Tradição, Família e Propriedade, organizou outra passeata, três
vezes maior.
É
preciso compreender que uma sociedade é constituída, é feita, é permeada de
todas essas visões. E, quando uma determinada visão, Sr. Presidente, começa a
puxar para um extremo... Eu, por exemplo, Ver.ª Jussara Cony, também várias
vezes fui vítima de agressão, de chamar de coxinha, de chamar de burguês, de
chamar de playboy, inclusive
patrocinada por partidos políticos que aqui estão e aqui têm assento! Essas
coisas acontecem, Ver.ª Mônica, esta Câmara foi invadida, Sr. Presidente, por
pessoas que entraram dentro deste sagrado plenário, colocaram o dedo na cara
dos Vereadores e quiseram, pela força, desconstituir aquilo que é a
manifestação soberana das urnas, deslegitimando o processo democrático, e nós
temos que começar a compreender que essas reações são explicáveis – não que
elas sejam justificáveis. Que isso fique como reflexão, Sr. Presidente, porque,
se nós estamos aqui hoje, por força do voto, se há essa possibilidade de
subirmos à tribuna, manifestarmos opiniões, mesmo as mais diferentes, há um
certo movimento que é intolerante, tem sido intolerante e que agora não quer
assumir a sua responsabilidade em relação ao cenário que aí está! É bom o que
está acontecendo, Sr. Presidente. Faça cada um a sua reflexão a respeito das
causas, das razões e das origens para um movimento de radicalização das visões
políticas que nós estamos vivendo no nosso Brasil.
Ninguém
tem o monopólio da verdade! Ninguém pode afirmar, desqualificando os outros,
que a sua visão de mundo é a melhor de mundo, ou é a única visão de mundo! Nós
precisamos ter a capacidade de respeitar: respeitar o valor do trabalho,
respeitar o valor da propriedade, enfim, todos os valores morais, inclusive,
que são estabelecidos na nossa sociedade! E o dia que nós respeitarmos, Sr.
Presidente, os valores, que nós respeitarmos a alteridade, que conseguirmos
enxergar no outro legitimidade e direitos, como um cidadão portador de direito
tanto quanto nós, aí sim vamos ter uma verdadeira sociedade democrática e
justa! Enquanto isso, enquanto uns acharem que são donos do monopólio, da
verdade, da justiça social, do resgate das dívidas históricas que nosso País
tem e quiserem impor isso pela força e pelo arbítrio, nunca nós vamos chegar a
uma situação de respeito e da verdadeira democracia! Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a
palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, venho me somar a esse
importante debate da Ver.ª Jussara, em que ela nos traz seu sentimento, que,
aliás, não é só um sentimento, porque, de forma objetiva, a Vereadora foi
atingida por uma pedra, em razão da escalada de ódio que vem crescendo no
Brasil – a escalada da intolerância, a escalada de um sentimento frente à
impossibilidade da convivência entre os diferentes, quando essa diferença se
transforma em ódio e vai do ódio à violência.
A
Ver.ª Jussara fez um apelo às forças democráticas para que refletissem sobre
esse assunto, e a resposta que o Ver. Valter nos traz vem no sentido oposto, o
de não aceitar esse convite à reflexão; vem exatamente no sentido, Ver.ª Jussara,
Ver.ª Fernanda – algo que eu achei que não ouviria –, da justificativa do
fascismo. O que acabamos de ouvir, de forma muito verve, aparentemente bem
articulada, foi a retórica da justificação do fascismo, justificando nos outros
as suas motivações de violência, defendendo inclusive o golpe militar que o
Brasil sofreu em 1964, que até hoje não há sequer nenhum documento que
registre, por parte das forças democráticas do Presidente Jango, que existia
alguém no País pensando alguma alternativa contrária que não a democrática.
A
fala do Ver. Valter traz exatamente uma fala histórica, ao longo de toda a
história do Brasil, de um determinado segmento que sempre viu, na verdade, a
democracia como sua inimiga e nunca teve problemas em incitar golpismo, ações
militares, o ódio nas ruas para impor a sua vontade. É preciso lembrar, Ver.
Valter, que, na história do Brasil, quem deu golpe militar, quem torturou, quem
censurou a imprensa, quem sempre tolheu a liberdade de expressão, quem cassou
inimigos foi a direita, que o senhor vem aqui elogiar. Veja, o senhor não veio
aqui justificar uma posição alternativa de governo, o que é democrático; o
senhor veio aqui justificar – aliás, na minha opinião, incitar – que se joguem
pedras! E o seu ódio contra a esquerda não é um ódio ao fascismo, porque esse o
senhor acabou de justificar e defender. O seu ódio contra a esquerda, que é o
ódio de vários setores da elite brasileira, é pela inclusão social que este
País vive e viveu nos últimos dez anos. Os senhores não toleram a convivência
com as classes populares!
É
isso que lhes causa ódio, é isso que faz com que a Rede Globo de Televisão, o
maior monopólio de comunicação privada do mundo... Aliás, eu achava que isso
também lhe causaria... O senhor se diz um defensor da liberdade de expressão,
mas não se choca: 80% das comunicações do Brasil estão nas mãos de uma única
família, que, a cada processo eleitoral, deturpa a realidade, manipula a
informação ao seu bel prazer, como fez em 1954, para derrubar o Getúlio; como
fez em 1964, para derrubar o Jango; como fez durante 20 anos para defender a
ditadura, como fez para eleger o Fernando Collor de Mello – isso tudo está na
conta desse segmento. Eu falo tudo isso, na verdade, com tristeza. Achei que
ouviríamos de todas as forças políticas... Não foi a Ver.ª Jussara, do PCdoB,
que sofreu uma pedrada, foi um Parlamentar representante do povo. Mas alguns,
no seu ódio de classe, não têm limites para carregar o País para soluções
golpistas e fascistas.
Portanto,
Ver.ª Jussara, diferente do Ver. Valter, que justifica o fascismo e a violência
aqui... Reiteradas vezes, aliás, ele faz isso; ele não debate ideias, ele tenta
destruir aqueles que pensam diferente e imputar pechas que não discutem
efetivamente temas políticos. Isso já é uma marca muito conhecida da sua
atuação no Parlamento. Diferente do senhor, eu venho aqui, em nome da oposição
– PT, PSOL, PCdoB –, reforçar a solidariedade a essa guerreira, a essa mulher
que luta há 50 anos para nós termos a liberdade de falar e lutar pelas nossas bandeiras.
Minha solidariedade, Ver.ª Jussara!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN (Requerimento): Sr. Presidente, em primeiro lugar,
lamento profundamente a distorção da minha fala que, propositalmente, o
Vereador fez. Quero requerer a V. Exa. o direito de resposta, porque, por
várias vezes, ele se dirigiu a mim, acusou-me, inclusive disse que eu aplaudi a
agressão que a Vereadora sofreu e que ele compreende isso como um ódio de
classe, daqueles que não aceitam, como eu, a inclusão de pessoas. Então, eu
quero solicitar – porque fui acusado e nominado várias vezes – cinco minutos
para que possa me defender das acusações do Ver. Alberto Kopittke.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, V. Exa. fez o registro. Nós
vamos solicitar as notas taquigráficas para análise.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Presidente, simplesmente para registrar
que as minhas opiniões foram políticas, e, quanto às de caráter moral, acho que
o Vereador tem que começar a se responsabilizar pelas barbaridades que fala. Talvez
ele não se dê conta e tente justificar o injustificável.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Cada um fala o que quer ali, Vereador.
Ele colocou, agora, a sua situação, mas não podemos polemizar cada vez mais.
Por isso, peço o cuidado para não nominarem. Faremos a análise das notas
taquigráficas. Muito obrigado pela compreensão.
A
Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, também em nome do nosso
partido, em meu nome e do Ver. Pedro Ruas, quero prestar a nossa solidariedade
à Ver.ª Jussara Cony. O Ver. Pedro Ruas cedeu o tempo à Vereadora para que ela
pudesse usar a tribuna e falar da agressão que sofreu no fim de semana.
Fiquei
muito preocupada com o que ouvi desta tribuna, porque, na verdade, o Ver.
Valter Nagelstein, mais uma vez, tenta justificar o injustificável. Ele tenta
repassar aos movimentos sociais populares a culpa – entre aspas – daqueles
intolerantes que promovem o preconceito; tenta colocar a vítima como se fosse o
opressor; tenta dizer que, por exemplo, expressões absolutamente intolerantes,
ditatoriais, violentas que fomentam o ódio e a morte... Porque a posição do
Bolsonaro é de fomento à intolerância, à política dos linchamentos, à violência
inteira. O que esse cidadão prega tem a ver com a luta por verdade e justiça,
com a luta por reformas estruturais e não com a ausência de uma justiça de
transição. Ele tenta repassar para os movimentos sociais e populares a omissão
histórica de sucessivos governos que não abriram os arquivos da ditadura, que
não puniram os torturadores e os mandantes da ditadura civil, militar, que não
fizeram com que aqueles que cometeram crimes contra a humanidade, que
torturaram, que mataram, que violentaram fossem punidos pelos crimes que cometeram.
E eles seguem ocupando os palácios e os Parlamentos vociferando ódio,
vociferando ódio! E é isso o que faz um Bolsonaro! Ou o caso do Heinze, trazido
aqui pela Ver.ª Jussara Cony, sobre o qual nós fizemos um debate lá no Colégio
Santa Inês. Infelizmente, a fala da direita, representada naquele debate, era
para dizer que a declaração foi infeliz, mas que tínhamos que ver o contexto!
Que contexto se pode ver de alguém que diz que gays, negros, negras, lésbicas, quilombolas não prestam?! Não
existe contexto para que essas palavras sejam ditas! Não pode haver contexto
para essas palavras, não existe contexto no qual essas palavras possam ser
aceitas. E não pode ser repassada aos movimentos sociais que lutam pelo direto
à moradia, que lutam pelo direito à terra a irresponsabilidade daqueles que
sempre governaram para as elites, para as elites portuguesas, para as elites
norte-americanas, para as elites brasileiras, motivo pelo qual não fizeram a
reforma agrária.
Dizer
que o golpe financiado pelos Estados Unidos, pela CIA, foi uma resposta aos
movimentos que se organizaram é um absurdo completo! Primeiro, é não entender a
história, porque houve um governo eleito, que era o Governo João Goulart. E eu
achava o programa das reformas de base um programa de reformas, não era um
programa revolucionário, socialista, embora fossem reformas importantes, e que
foi vítima de um golpe orquestrado lá no centro do imperialismo
norte-americano, que foi repassado para boa parte dos países latino-americanos
com o intuito de fazer com que não houvesse controle de remessa de lucros, com
o intuito de não perder o quintal que era a América Latina para os interesses
imperialistas e estados unidenses.
Então,
não tentem repassar aos brasileiros e às brasileiras que resistiram – felizmente
resistiram, felizmente lutaram para que pudéssemos derrotar a ditadura militar
– a responsabilidade de um dos maiores crimes contra a humanidade. Esse
discurso é o discurso que fomenta a intolerância, que fomenta e tenta
justificar o golpe militar, que não se dá conta, ou mais, se dá conta e
reproduz de maneira sistemática a tentativa de minimizar a violência perpetrada
por esse estado das coisas. E nós sabemos da importância do movimento social e
das lutas populares para a derrota do fascismo, para a derrota do nazismo, para
a derrota do socialismo estalinista, do socialismo real, que, de fato, também
foi uma traição histórica aos interesses da classe dos trabalhadores e da
juventude. Nós sabemos qual é o caminho para derrotar essas experiências históricas
falidas, de violência e de barbárie: é o povo se mobilizar, é o povo controlar
a política e a economia, é o povo se organizar e estar nas ruas. Também, na asa
da omissão, é que nascem essas posturas intolerantes, que só se reproduzem
porque não há enfrentamento de quem deveria as enfrentar, sejam os governos,
sejam os Parlamentares, que, ao fim e ao cabo, acabam sendo coniventes com
esses discursos de violência, de intolerância, de discriminalização da pobreza
dos movimentos sociais e dos movimentos populares.
Portanto,
eu quero, mais uma vez, dizer que repudio cada uma dessas declarações e que, na
nossa luta permanente, a intolerância e o ódio não passarão.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Muito
obrigado, Ver. Mario Fraga, nosso Líder do Governo – a função é espinhosa,
nós sabemos, o Ver. Garcia já foi, eu já fui, assim como o Ver. Dib, a quem eu
quero deixar minha saudação.
Ver.
Fraga, eu acho que as pessoas esquecem porque tem uma memória seletiva aqui; a
Ver.ª Fernanda, então, é campeã do mundo nisso, e o Ver. Alberto está se
ensaiando como aprendiz de feiticeiro. Quando eu estava na Prefeitura, em março
do ano passado, quando a Prefeitura foi totalmente quebrada – 40 vidraças foram
quebradas, bolas de gude foram jogadas –, eu estava no gabinete do
Vice-Prefeito Sebastião Melo, Ver.ª Fernanda, e a senhora sabe quais foram as
bandeiras que foram presas lá? As do seu partido político, Vereadora. E a
senhora vem falar em violência, Ver.ª Fernanda? As pessoas criam um movimento
que se chama Putinhas Aborteiras – hoje se pode criar qualquer movimento –, aí
vão para frente de uma Igreja, começam a se beijar e a provocar as pessoas que
estão ali professando a sua fé. Outro exemplo: assume um Vereador aqui que tem
um crucifixo em cima da mesa, e aí vão dizer que é coisa do conservadorismo,
Ver. Nedel, do demônio, que tem que tirar o crucifixo dali, porque a sociedade
é laica e não pode ter crucifixo. E vão avançando e avançando com a pauta da
violência.
Eu
fui cercado um dia por cumprir uma lei no bairro Cidade Baixa: um ano antes do
incêndio na boate de Santa Maria, interditamos 42 casas noturnas que não tinham
condições de funcionar. Aí fui cercado por uma claque, que a Ver.ª Fernanda
sabe bem quem é, com dez pessoas em volta. Não tiveram coragem moral para me
agredir fisicamente, mas me agrediram com gritos. E eram ligados ao seu
partido. Mas aí a Ver.ª Fernanda me diz que eles eram ligados aos anarquistas!
E é sempre assim. Quando a senhora diz que eu não conheço... A senhora leia a
Ditadura Escancarada, do Elio Gaspari, leia os três livros dele para
compreender um pouquinho da História. A senhora é bibliotecária, deveria se
dedicar um pouco aos livros, porque a senhora não sabe o que foi a revolução, o
Golpe de 64! Não conhece! É verdade que havia os Estados Unidos, que havia o
mundo bipolar, mas também é verdade que a União Soviética mandou para cá o Prestes,
a Olga Benário. E cometeu-se o crime de mandá-la morrer lá! Mas é porque havia
um mundo bipolar, tínhamos duas perspectivas. E são vocês que não querem
reconhecer, porque são fascistas travestidos de democratas e de plurais!
O Jair Bolsonaro nasceu no Brasil graças ao
fascismo de vocês, graças à forma como vocês fazem política! Depois se
apresentam como vítimas! Um dia eu estava aqui, eu era Líder do Governo do
Prefeito Fogaça, um democrata, e vejo as Vereadoras da Bancada do PT criarem
uma frase, colocaram-na entre aspas dizendo: “Um machista na Câmara de
Vereadores! Vejam o que disse o Ver. Valter Nagelstein...” Atribuíram a mim uma
frase que a jornalista Beatriz Fagundes do jornal O Sul colocou na minha boca,
mas que eu nunca disse, criaram essa frase e a colocaram entre aspas! Eu peguei
as notas taquigráficas, mandei para lá e disse para o Paulo Sérgio Pinto: “Vou
processá-los, assim como processei as Vereadoras daqui”! E é isso que eles
fazem! Agora, de novo: “O Aécio é um machista, ele tem problema com drogas”;
“Não sei quem é fascista, mais isso, mais aquilo!” Mas ser ladrão não é
problema para o partido de vocês. Jogar pedra nos outros, atacar os cavalos da
Brigada, no ano passado, a golpe de estilete, quando feriram mais de 20
pessoas, não é problema para vocês. Desenvolver técnicas para enfrentar gás
lacrimogêneo e colocar máscara também não é problema para vocês! A alegação era
de que isso era legítimo, de que estavam enfrentando as forças opressoras, de
que os trabalhadores precisavam se levantar!
Os trabalhadores não estão nem aí para esse
discurso de violência de vocês! As pessoas querem dignidade, respeito, valor ao
trabalho! E agora as urnas estão respondendo a isso! E o PT terá uma derrota em
seus aliados, com o seu Marcelo Freixo, do PSOL, com todos aqueles que diziam
que não eram a costela podre do PT, mas que, na hora do pega para capar,
voltaram todos para o centro! Porque são todos iguais! As pessoas disseram o seguinte: “Nós
não queremos mais esse tipo de prática que, mais uma vez, o Ver. Alberto
Kopittke e a Ver.ª Fernanda Melchionna vêm fazer”. Nós não queremos esse
maniqueísmo, nós não queremos esse fascismo de vocês, travestido! Volto a
dizer: o comunismo foi, junto com o fascismo e o nazismo, a pior experiência
humana do século XX. Elas precisam ser vencidas, elas precisam ser derrotadas!
E nós temos, sim, que fazer esse enfrentamento, dizendo o que tem que ser dito,
que a visão de mundo que vocês querem não nos serve, Ver.ª Fernanda Melchionna,
Ver. Alberto Kopittke! E nós vamos, democraticamente, resistir! Porque a
violência está e esteve sempre com vocês; é uma mão para atacar e uma outra
para se fazer de vítima. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA
(Requerimento): Sr.
Presidente, nós ouvimos mais uma vez um festival de acusações levianas, uma
postura absolutamente reacionária e fascista deste Vereador, e eu solicito
direito de resposta a todas as partes que falam do PSOL, do meu partido, um
partido de lutas, que, felizmente, está envolvido em todas as lutas
democráticas do povo e em todas as lutas contra a corrupção dos partidos que
governam muitas estatais, inclusive o PMDB, partido do Ver. Valter Nagelstein,
um dos partidos mais corruptos do Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro, Vereadora. Vamos pegar
as notas taquigráficas e analisar.
O
Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, eu não ia falar, porque
acredito que, a partir de agora, é perda de tempo, mas queria dar um recado
para os radicais desta Casa. Eu já disse desta tribuna que, no meu Partido, o
PROS, há tantos corruptos, criminosos e outros bichos mais quantos há nos
demais partidos. Toda vez que atacam um partido em seu todo, eu fico muito
magoado, porque nós temos pessoas boas em todos os partidos. Por favor, citem
nomes, mas não ataquem os partidos em seu todo. É muita irresponsabilidade
permitir que colegas venham a esta tribuna e ataquem partidos em seu todo. O
Ver. Idenir Cecchim, eu e outros Vereadores, em outras oportunidades, já
conversamos muito sobre isso. Eu acho que temos que fazer um esforço porque
temos responsabilidades quando subimos nesta tribuna. Todos os partidos possuem
pessoas com princípios, assim como possuem pessoas que estão no descaminho e
que deveriam estar na cadeia.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores,
prezado João Bosco Vaz, claro que não vou esclarecer tudo o que o senhor pediu
aqui porque, nesta Casa, temos o contraditório e não corregedores. Eu quero
dizer que quem vem a esta tribuna gritar, acusar e rotular os outros é porque
escolhe uma carapaça para se esconder. Eu creio que agora nós temos também aqui
o “Bolsonaro dos pampas”. Agora, o importante é discutirmos as propostas, as
ideias e o que está sendo colocado hoje. Vencer as eleições, perder as eleições
é a síntese da democracia, desde que se possam analisar as propostas, os
trabalhos à luz do debate, com qualidade e com a postura, inclusive, da
imparcialidade.
Eu
preparei um debate hoje até para trazer algo que é uma realidade no Estado do
Rio Grande do Sul e que é falado tantas vezes por muitos aqui nesta Casa e fora
desta Casa; parece que aquela velha premissa lá do “Ministro de Comunicações do
Hitler” se torna real, em que uma mentira falada, muitas vezes, se torna uma
verdade. Aqui eu pego, Sr. Presidente, a nossa imprensa e, talvez, o jornal que
mais dá espaço para esta Casa, que mais apresenta o contraditório, que é o
Jornal do Comércio. O que o Jornal do Comércio diz hoje, Ver.ª Jussara Cony,
sobre o Rio Grande do Sul? Que a produtividade industrial no Rio Grande do Sul
teve avanço maior, que o valor gerado por trabalhador gaúcho cresceu 48,9% em
cinco anos, superando a média nacional. Por
que essa realidade? Porque a economia brasileira é uma economia hoje pujante.
Por que isso? Porque a economia brasileira apresenta os maiores dados, os
maiores índices dos últimos tempos. O BNDES, que saiu de R$ 850 milhões de
lucro em 2002, hoje apresenta mais de R$ 9 bilhões de lucro por ano. A Caixa
Econômica Federal, que apresentava R$ 800 milhões de lucro em 2002, hoje
apresenta R$ 21,6 milhões e é responsável pelo maior projeto habitacional da
América do Sul, da América Latina, que é o Minha Casa, Minha Vida.
E
por que, quando discutimos aqui a economia, colocamos que o Estado tem que ser
um Estado forte, Ver. Cecchim, e que tem que ter o seu papel, e não autonomia
do Banco Central? Porque, com a autonomia do Banco Central, como muitos estão
pregando por aí, aqui nos Pampas e na República, é dar o poder econômico ao
sistema financeiro internacional. O Presidente Lula e a Presidente Dilma
exigiram que os bancos privados destinem 6,5% do seu capital para investir no
setor produtivo, na indústria da construção civil e no Minha Casa, Minha Vida.
Com autonomia do Banco Central, isso voltará a 1,5%, sumindo o dinheiro para
investimento no País! É isso que está em debate. Essas questões nós precisamos,
sim, debater e aprofundar.
E,
nesses 45 segundos, Sr. Presidente, queria mostrar uma foto. (Mostra foto.) O Rio Grande do Sul, através do
Governador Tarso Genro, faz mais uma conquista para a Saúde do Rio Grande do
Sul. Além da grande conquista do Programa Mais Médicos, que a Presidente Dilma
implantou em todo o Brasil, estão vindo dois helicópteros para o SAMU – R$ 26
milhões. Isso tem que ser apresentado como uma conquista do Estado do Rio
Grande do Sul, entre outras milhares de conquistas – coisa que nunca existiu na
vida do Estado do Rio Grande do Sul, um transporte de aeronave. Quero concluir
minha fala dizendo que os helicópteros adquiridos pelo SAMU receberam as
vistorias na Filadélfia, nos Estados Unidos. Estão vindo R$ 26 milhões como
investimento para o Estado do Rio Grande do Sul, assim como outras conquistas
que nós estamos tendo. Também quero dizer que, na última quinta-feira, tive o
prazer de representar esta Casa no início das obras da duplicação da ponte do
Guaíba, outra conquista do Rio Grande do Sul, outra conquista do Governo e da
República brasileira.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Professor Garcia reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Professor
Garcia – às 16h13min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Registro a presença do Vice-Presidente
Administrativo da Ajuris. Eu o convidei porque o tema é mais do que pertinente
para o que nós estávamos falando aqui na Câmara. Ele veio nos trazer um convite
para participarmos da comemoração dos 70 anos da Ajuris, o Seminário Ajuris 70 Anos, com o tema “A Liberdade de Expressão na
América Latina”, uma realização da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul,
que completa sete décadas, no auditório do Fórum Central. Quero lhe agradecer e
dizer que este tema é um tema muito importante, porque nós estamos tratando,
nas diversas falas dos Vereadores, da questão da liberdade de expressão, e,
quando aborda toda a América Latina, é mais do que pertinente, veio no exato
momento. Por isso faço o registro e parabenizo a Ajuris pelos 70 anos.
Obrigado.
O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à
discussão e votação do PLE nº 026/14. Após retornaremos à ordem normal. Informo
que já consultei várias Lideranças.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para encaminhar o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras; Ver. Mario Fraga, como o PSOL não foi consultado sobre esta
alteração, acabo de buscar o projeto e vejo que trata da questão dos
estacionamentos rotativos. Analisando sua tramitação, vejo que ele sequer
passou pela Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, que seria uma
comissão temática fundamental para analisar a questão dos estacionamentos
rotativos da cidade de Porto Alegre.
O
projeto de lei revoga o art. 5º da Lei nº 10.260, que coloca autorização para o
Município explorar os estacionamentos rotativos. Há dois temas que eu gostaria
de discutir ao tratar deste projeto. O primeiro é o problema viário de Porto
Alegre: a cada dia, 90 placas entram em circulação, e sabemos que isso tem a
ver com uma política nacional, estadual e municipal do uso do transporte
individual em detrimento do transporte coletivo. Nós precisamos debater a
questão da espacialização desses estacionamentos. O Ver. Marcelo Sgarbossa, por
exemplo, tem um projeto que proíbe a utilização de veículos em determinadas
ruas do Centro Histórico e do Centro. O que, de fato, é um projeto bastante
interessante, afinal permite que o Centro seja um espaço onde se priorizem os
pedestres e o transporte coletivo. Por que eu falo isso em relação aos
estacionamentos rotativos? Porque existe uma série de ruas, inclusive no
Centro, mas não só no Centro, em vários bairros, em que carros estacionam dos
dois lados, e uma rua que poderia ter duas vias acaba tendo apenas uma via.
O
segundo tema diz respeito ao problema dos estacionamentos como forma de seguir
estimulando o uso do transporte individual em detrimento do transporte
coletivo. Isso vai estimulando, como acontece com a questão da privatização do
Cais Mauá, que temos criticado sistematicamente desta tribuna, para onde estão
previstas três mil vagas de estacionamento. Imaginem, do ponto de vista da mobilidade
urbana, três mil carros a mais na Av. Mauá!
Por
que eu trago esses elementos? Porque acho que esse tipo de projeto, Ver.ª
Lourdes Sprenger, tem que passar nas comissões temáticas. Pelo menos na CUTHAB
precisaria passar, para que nós pensássemos no impacto, seja ele da
operacionalização, seja financeiro. Eu falava, agora, com o Ver. Cecchim sobre
o caso grave que ele está convocando na CEFOR, para tratar da privatização do
entorno do Acampamento Farroupilha. Isso é um escândalo! Isso é inaceitável! Uma
vergonha! E eu estava já requerendo o projeto e comentava – e fico muito
contente que a CEFOR já vá convocar para fazer esse debate – que, quando houver
a data, quero estar lá. Não é possível privatizar as vias da Cidade de maneira
escandalosa. Nem vou falar do valor abusivo, e sabemos que foi um valor
abusivo. Nós queremos saber dos contratos. Como é que pode? O público cede,
assim, para o privado? E o povo tem que pagar. Privatização do espaço público
não dá!
No
projeto nós queremos analisar o art. 5º, discutir. Pelo art. 5º, fica
determinada a aprovação prévia do Poder Legislativo Municipal dos projetos para
demarcação do estacionamento temporário remunerado, acompanhados da indicação
da sua localização, da estimativa da receita, do custo inicial e da manutenção.
Então vai tirar o controle social? Vai ficar só na caneta do Executivo! É dar
um cheque em branco para o Governo sem passar nas Comissões Temáticas.
Eu
encaminho contra o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. Acho que
assuntos fundamentais para a Cidade precisam ser tratados nas Comissões
Temáticas, ainda mais se interferem nas prerrogativas da Câmara de Vereadores,
de ela poder analisar determinados projetos. Então, em nome do PSOL, encaminho
contrariamente ao Requerimento de alteração da ordem de votação dos trabalhos
na tarde hoje, Presidente, Ver. Garcia.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, eu venho aqui pedir a
sensibilidade do Líder do Governo, não que eu tenha por princípio contrariedade
ao projeto, mas por mera impossibilidade de discuti-lo com o devido tempo. Se
efetivamente ele desburocratiza e vai fortalecer a Área Azul, que, na minha
opinião, é uma conquista de Cidade... Aliás, eu aproveito este momento para
dizer que tenho sentido, inclusive, falta da Área Azul na Cidade. Eu sou
usuário do meu veículo, e infelizmente os parquímetros da Cidade estão ligados,
mas não há, hoje, fiscalização em Porto Alegre. Inclusive eu escutei, Ver.
Comassetto, que a nossa Cidade está perdendo algo em torno de R$ 250 mil por
mês, porque a Área Azul não está sendo fiscalizada pelo Município por algum
equívoco que houve. Não sei, acho que colocaram estagiários de jaleco, e parece
que foram anuladas todas as multas dadas nos últimos meses, e hoje a Cidade
está perdendo a cultura da rotatividade do estacionamento. Parece que a EPTC
está preocupada com o assunto; que bom, porque tem que se preocupar, acho que a
rotatividade do estacionamento é uma conquista de democratização do uso do
espaço para que as pessoas, efetivamente, possam apenas parar ali para ir ao
comércio. Mas, já que ela está tão preocupada, que não podemos parar aqui para
discutir este projeto, sequer para conhecê-lo – peço ao Líder do Governo que
nos apresente melhor o projeto –, que ela retome a fiscalização da Área Azul.
Estou
aqui chamando a atenção, porque hoje se disseminou pela Cidade que não é mais
necessário pagar a Área Azul, pois a Prefeitura não está fiscalizando. E aí se
corrói toda uma cultura longamente... Aliás, prejudica aqueles que estão
pagando, porque vários cidadãos colocam as moedas no parquímetro atrasado,
diga-se de passagem. Nossa Cidade, infelizmente, está ficando, em várias áreas,
atrasada. Se é verdade que foi a primeira a instalar parquímetros, hoje é a que
tem o modelo de parquímetro mais atrasado do Brasil. Eu gostaria de pagar por
celular, pagar com cartão, com formas mais modernas, mas o cidadão tem que
ficar catando moedas. Peço que também se dê atenção a isso.
Especificamente
sobre o projeto, eu gostaria de entender o porquê da urgência, o porquê da
impossibilidade de ele seguir o trâmite normal, uma vez que a EPTC sequer está
fiscalizando a Área Azul na Cidade. Mas não ignoro que ele possa ser positivo
após a devida discussão que possamos ter aqui em plenário. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga, pela
oposição.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, enquanto a Ver.ª Fernanda Melchionna falava, eu procurava entender
melhor o projeto. Busquei o projeto com a ajuda do Emerson da EPTC. O Ver.
Mario Fraga, Líder do Governo, fez um Requerimento pedindo que seja antecipada
a votação do projeto. Buscando esse projeto e analisando a relação da
priorização, vejo que ele foi incluído na priorização da Ordem do Dia através
do art. 81, ou seja, ele não passou por todas as Comissões, ele passou apenas
em duas Comissões. Isso nos traz mais dúvidas: por que tanta pressa em votar
este projeto? A discussão maior é se antecipamos sua votação ou não, então eu
gostaria de solicitar ao Ver. Mario Fraga que não antecipe, para que se possa
discutir melhor. Inclusive, acho que deveria voltar para as Comissões, para
fazer o debate. Por que não o próprio Secretário nos mandar alguém da EPTC nos
explicando melhor essa questão do projeto? E por que retirar a prerrogativa
hoje existente nesse tipo de projeto que diz que tem que passar pela Câmara de
Vereadores?
Esse
projeto, justamente, Ver.ª Fernanda, determina que haja aprovação prévia do
Poder Legislativo Municipal aos projetos para demarcação de estacionamento
temporário remunerado. Então, retirando-se o art. 5º, não mais precisará passar
pela Câmara de Vereadores, e nós não teremos conhecimento de novas implantações
de Área Azul. Eu acho que não tem por que esses projetos não passarem pela Casa
para que os Vereadores possam tomar conhecimento do que está acontecendo na
Cidade. Então, por que retirar esse artigo? Se há algum motivo maior, que
alguém da EPTC possa se reunir com os Vereadores, ou através de uma Comissão, e
explicar exatamente o motivo, porque, se eu vier a votar, votarei contrário,
por não compreender o motivo de retirar do Poder Legislativo essa prerrogativa
desse tipo de projeto. Eu gostaria que o Ver. Mario Fraga, quem sabe, deixasse
correr e conseguisse, através da EPTC, uma reunião conosco, para nos esclarecer
melhor o porquê da retirada do art. 5º. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O PRESIDENTE (Professor
Garcia): Em
votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda
Melchionna,
o Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADO por
16 votos SIM, 06 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
O
Ver. Kevin Krieger solicita Licença para Tratar de Assuntos Particulares nos
dias 21 e 22 de outubro de 2014. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Roni Casa da Sopa, solicitando a
retirada de tramitação do PR nº 009/14. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo
a Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª Jussara Cony e do Ver. João Derly, ao PLL
nº 047/13.
Apregoo
o Requerimento de autoria da Ver.ª Jussara Cony, solicitando a dispensa do
envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 047/13 à apreciação das Comissões, para
Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo a Emenda nº 01, de autoria da Ver.ª Fernanda
Melchionna, ao PLL nº 153/13.
Apregoo
o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando dispensa do
envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 153/13 à apreciação das Comissões, para
Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como
se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 1731/14 – PROJETO
DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/14,
que revoga o art. 5º da Lei nº 10.260, de 28 de setembro de 2007, que rege o
estacionamento temporário de veículos, mediante pagamento, em vias e
logradouros públicos de uso comum, revoga as Leis nos 6.002, de 2 de
dezembro de 1987, 6.806, de 21 de janeiro de 1991, 7.775, de 27 de março de
1996, 7.919, de 16 de dezembro de 1996, 8.895, de 24 de abril de 2002, 8.897,
de 30 de abril de 2002, e 9.418, de 6 de abril de 2004, e libera, a critério da
Secretaria Municipal dos Transportes (SMT), nos horários e dias da semana que
determina, os locais onde o estacionamento é proibido.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do
Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 20-10-14.
O PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLE nº 026/14. (Pausa.) O
Ver. Mario Fraga está com a palavra para discutir o PLE nº 026/14.
O SR. MARIO FRAGA: Presidente Garcia, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, público das galerias, público que nos assiste pela TVCâmara; não
vou usar os cinco minutos, só quero justificar quando se fala que o projeto não
passou pelas Comissões, Ver. Mauro Pinheiro. Ele passou pela Comissão de
Constituição e Justiça, além de ter passado pela Procuradoria da Casa, e o
Parecer vem assinado pelo Dr. Cláudio Velasquez, nosso Procurador. Mais
adiante também foi assinado pelo Ver. Valter Nagelstein; pela CEFOR, foi
assinado pelo Ver. Guilherme Socias Villela. O Ver. Marcelo Sgarbossa votou
contra por orientação de Partido, e, na sua Comissão – o Ver. Marcelo Sgarbossa
cuida tanto da área da mobilidade, um trabalho que tem demonstrado muito aqui
nesta Casa –, o senhor votou favorável ao parecer do Ver. Guilherme Socias
Villela. Eu trago esse esclarecimento aos Vereadores e às Vereadoras.
Também
falei com o Ver. Comassetto, que está tentando incluir uma emenda, com a qual
eu concordo plenamente e já vou expor aos senhores por quê. Eu sou Vereador
desta Casa e quero saber o que acontece na Cidade. A emenda diz que a
Prefeitura, assim que estabelecer uma nova Área Azul na Cidade, deve comunicar
a Casa num período que o Vereador vai estabelecer, só assim nós ficaremos
sabendo. Nós não temos fiscalizado a Área Azul, talvez essa seja uma maneira de
fiscalizar, até porque, como Líder do Governo, eu preciso que entrem mais
receitas para a Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Alberto Kopittke está com a
palavra para discutir o PLE nº 026/14.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Eu venho novamente à tribuna para
discutir esse projeto que trata da Área Azul. Ver. Mario, aqui reafirmo a
posição permanente do Partido dos Trabalhadores de debater tranquilamente todo
tipo de projeto do Executivo Municipal que venha a esta Casa, vendo o que é
melhor para a Cidade, fazendo o debate de forma aberta, sem nenhum tipo de
preconceito, buscando sempre construir as melhores soluções. Quando houver,
obviamente, na nossa opinião, algum equívoco de fundo, de projeto, de
concepção, também viremos fazer a devida denúncia e contestação das posições da
Prefeitura, como nos cabe como Bancada de oposição.
O
Ver. Comassetto está construindo, junto com os Vereadores Sgarbossa e Pinheiro,
uma emenda exatamente para que esta Casa se mantenha sempre informada disso que
estamos abrindo mão, da nossa prerrogativa para a definição das áreas onde
serão implantados os estacionamentos rotativos. Parece um projeto adequado no
sentido da desburocratização – isso, sim, é importante. É importante lembrar
que foi, sim, nos governos da Frente Popular, do PT, que o estacionamento
rotativo começou a ser discutido, começou a ser organizado. Isto, para nós, é
importante: a democratização do espaço para estacionamento na Cidade é algo que
tem que ser valorizado. A EPTC é uma referência. Aliás, tenho certeza de que,
no futuro, a EGR se tornará uma referência, assim como a EPTC é hoje, e muitos
não compreenderam, na época da sua construção, o quanto foi ousada, inovadora,
com uma gestão moderna.
Hoje,
já que temos aqui um técnico da EPTC, gostaria de pedir uma explicação sobre o
que está acontecendo no estacionamento rotativo de Porto Alegre. Por que a Área
Azul – tenho notícias –, há mais de cinco meses, não é fiscalizada, acarretando
um prejuízo para o Município? Não sei se está sobrando dinheiro, acho que a
Prefeitura não tem cobrado direito vários impostos. Aliás, isso é uma obrigação
do gestor, não é uma possibilidade; e aqui não estamos falando de imposto, mas
de uma receita importante para Cidade. Pelos cálculos que fiz – e peço ajuda a
outros especialistas –, a Cidade deixou de arrecadar, nos últimos cinco meses,
um milhão de reais. Ver. Flecha, quantas praças – até o museu do negro – dariam
para ser construídas com a verba que não tem sido arrecadada? Eu não sei o que
houve, por que está acontecendo isso, e estou aqui pedindo uma explicação antes
de fazer qualquer juízo: por que a Área Azul de Porto Alegre não está sendo
fiscalizada?
Estamos
perdendo a cultura do estacionamento rotativo. Não sei o que houve no contrato,
quem é o responsável; se for empresa privada a responsável – e nós vamos
estudar esse assunto –, eu, realmente, espero que a Prefeitura Municipal faça o
pedido de restituição do valor para essa empresa. E, se for responsabilidade do
Município, nós temos que responsabilizar o gestor por essa perda de receita e –
o que é mais importante ainda – a perda da cultura da rotatividade no
estacionamento da Cidade. É um debate importante, e nós estamos aqui, junto com
a emenda, para termos transparência nas consequências desse projeto. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para discutir o PLE nº 026/14.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, eu já apresentei, na intervenção sobre o Requerimento, a opinião do
PSOL – minha e do Ver. Pedro Ruas – sobre essa prática sistemática do Governo
de pedir a aplicação do art. 81 em matérias que poderiam, tranquilamente, ser
discutidas nas Comissões atinentes ao tema, que discutem o tema da mobilidade,
elas poderiam ter sido consultadas em relação a esse projeto. Portanto, o
Governo poderia colocar em votação daqui a duas Sessões e realizar alguma
consulta à CUTHAB. Não sendo assim, isso já justifica a nossa contrariedade ao
projeto, Ver. Ruas, porque não temos o costume de dar cheque em branco aos
órgãos municipais.
E,
mesmo que trate apenas dos estacionamentos rotativos... E há a questão da
fiscalização, já foi denunciada aqui a falta de fiscalização nos
estacionamentos rotativos, já foi denunciado o planejamento equivocado da
Prefeitura Municipal na escolha dos pontos dos estacionamentos, já foi
discutida a opção sistemática do Governo de fortalecimento do transporte individual
em detrimento do transporte coletivo. Nós, de qualquer maneira, com a retirada
do art. 5º, estamos dando um cheque em branco para a EPTC. A EPTC decide, a
EPTC bota, e a questão da fiscalização da localização, da discussão da Cidade
fica mais distante. Não que hoje seja plena, ao contrário, mas, na verdade, o
projeto dificulta ainda mais no sentido da ausência de democracia que nós
vivemos, em todos os aspectos que diz respeito à necessidade de consulta
popular, de realização de audiência pública e de busca por uma política pública
que ouça a população muito além dos processos eleitorais.
Eu
queria apenas comentar sobre as graves denúncias que V. Exa. fez em relação às
multas que não foram aplicadas aos ônibus na cidade de Porto Alegre, ônibus que
passavam acima da velocidade, em que mais de 30 multas – uma denúncia que o
Ver. Pedro Ruas fez desta tribuna – deixaram de ser cobradas pela EPTC das
empresas de transporte coletivo, empresas que nós sabemos que operam há muitos
anos em conluio com o Paço Municipal, cobrando tarifas abusivas. Em Auditoria
do Tribunal de Contas do Estado, ficou claro o superfaturamento de vários itens
da tabela de tarifa, da composição da planilha tarifária.
Nós
não temos, portanto, nenhuma razão para dar esse cheque em branco, ainda mais
que não houve o debate na Câmara Municipal. Independente da emenda que está
sendo construída, nós votaremos favoravelmente, mas achamos que é necessário
debater, e, no mínimo, o debate, ao não ter sido garantido, já justifica um
voto contrário do PSOL. É tema que poderia, facilmente, na Comissão de
Transporte, ter sido amplamente discutido com a Cidade, mas, mais uma vez, o
Governo faz o seu gesto de não só ser autoritário no sentido de impor com a sua
base majoritária aqui na Câmara os projetos do seu interesse, mas também corta
a possibilidade de a sociedade, de a Cidade poder discutir temas que dizem
respeito ao cidadão de Porto Alegre.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Apregoo a Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores
Engº Comassetto, Mario Fraga e Cassio Trogildo, ao PLE nº 026/14.
O SR. MARIO FRAGA: Presidente, só para colocar à disposição
a emenda para todos os Líderes. Quem quiser assinar, está à disposição.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a
palavra para discutir o PLE nº 026/14.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, quero pegar o final da
fala da Ver.ª Fernanda para dizer que temos que discutir, sim, a nossa política
do Município para os estacionamentos. Como diz o ex-Prefeito de Bogotá, Enrique
Peñalosa, o estacionamento não é um direito fundamental. É claro que um
estacionamento rotativo democratiza um pouco mais o espaço público, pelo menos
o cidadão deixa o veículo por um determinado tempo, em vez de deixar seu bem
particular o dia todo parado naquele espaço público. No mérito, está-se
revogando um dispositivo que obrigava a Câmara a aprovar os novos
estacionamentos, coisa que nunca se fez. Eu sou um Vereador novo na Casa, mas o
Município nunca submeteu as áreas existentes à Câmara, para saber se podia
implementar aquela Área Azul. Poderíamos levar na literalidade da lei um
descumprimento da legislação, que agora a Prefeitura quer revogar. Confesso que
a função do Parlamento não é discutir, por exemplo, novas Áreas Azuis. Acho que
a comunidade deve ser ouvida, o Parlamento pode se manifestar, mas não, num ato
tipicamente administrativo, vincularmos a um debate no Parlamento. Então é
interessante retirarmos essa obrigatoriedade. Estou colocando aqui a falta do
debate mais geral sobre qual é a cidade que queremos, se é aquela com
estacionamento dos dois lados da rua, o que impede, por exemplo, a construção
de ciclovias ou calçadas mais largas.
A
emenda que a Bancada do Partido dos Trabalhadores propôs é que – a lei da
informação já garantiria –, no mínimo, seja garantida a comunicação à Câmara,
inclusive com as receitas que foram originárias daquele estacionamento
rotativo. Simplesmente faço a ressalva de que poderemos aprovar algo que já não
acontecia. Essa consulta vinculativa já não acontecia, então não mudarão
grandes coisas se aprovada a emenda. No mérito, sim, queremos ter mais
estacionamentos rotativos em Porto Alegre. E digo mais: queremos ter menos
lugar para estacionar, e aí falo pelo meu mandato e, acredito, por muitos
Vereadores que estão aqui que já entenderam isso, porque, se continuar esse
modelo e cada pessoa no seu automóvel, não teremos soluções viáveis de
mobilidade, qualquer que seja o alargamento de ruas ou qualquer tipo de
proposta baseada no rodoviarismo das cidades. Portanto, fica aqui a nossa
defesa da emenda e do projeto em si, porque regulariza uma situação, e espero
que haja, pelo menos, mais estacionamentos rotativos na Cidade. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Mauro Pinheiro reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a
palavra para discutir o PLE nº 026/14.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, este projeto de lei de
origem do Executivo, na verdade, muda um projeto de lei de 2007, do próprio
Executivo, que foi mandado a esta Casa ainda pelo então Prefeito Fogaça,
assinado pelo Senna e pelo Magalhães. Agora quero lembrar duas coisas
importantes. A primeira é que, de 2007 até o momento, eu, assim como muitos
colegas Vereadores e Vereadoras, não recebi nenhum projeto de lei para avaliar
e estudar Área Azul ou implantação de novas Áreas Azuis. Segunda observação,
principalmente para o Ver. Idenir Cecchim: foi retirada desta Casa a
prerrogativa sobre o tombamento do patrimônio histórico cultural. O Executivo
fez um próprio gravame e um tombamento, e deu no que deu, a própria base do
Governo apresentou uma discordância sobre os projetos executados. Bem, se é um
projeto do Executivo que está apresentando essa alternativa de gestão, o que
nós estamos aqui acordados, pelo menos com o Líder do Governo e com as
referências aqui, com quem discutimos? É que o Governo irá demarcar as áreas de
estacionamento temporário remuneradas: sempre que fizerem essa demarcação, terá
que ser publicada no Diário Oficial do Município, para que todos possam saber
quais são essas áreas. Bem como, Ver.ª Séfora, o Executivo deve remeter a esta
Casa, semestralmente, o mapa atualizado das Áreas Azuis da Cidade, acompanhado
do relatório da respectiva receita total que as Áreas Azuis estão arrecadando
no Município de Porto Alegre, porque uma das prerrogativas desta Casa é fazer a
fiscalização. Então, peço que informem a todos os colegas Vereadores.
Ver.
Cecchim, eu estava falando aqui – o senhor não estava presente no momento – que
este projeto me parece ser muito semelhante a outro que ocorreu aqui, que era o
gravame das Áreas de Interesse Cultural – foi retirada a prerrogativa desta
Casa. Bom, o Executivo fez os projetos e houve discordância nesta Casa. O
projeto da Área Azul, agora, o Governo está pedindo para não enviar mais a esta
Casa e fazer o gravame pelo seu planejamento. Como é um projeto de Governo –
inclusive votamos em 2007, na época do Prefeito Fogaça –, nós estamos
apresentando então esta emenda dizendo que, no mínimo, tem que ser publicada no
Diário Oficial onde serão as novas Áreas Azuis e que semestralmente deve ser
enviado a esta Casa, para os Vereadores, o mapa atualizado das Áreas Azuis com
as receitas auferidas. Esta é a emenda que estamos apresentando. Como a EPTC
está aqui pedindo o apoio da Câmara para realizar o seu trabalho, agora nós
temos que ter uma contrapartida para poder fiscalizar a EPTC. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª
Fernanda Melchionna, a Emenda nº 01 ao PLE nº 026/14. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADA por 22
votos SIM.
Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª
Fernanda Melchionna, o PLE nº 026/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 21 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.
O SR. JOÃO DERLY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à
discussão e votação do PR nº 020/14. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. João Derly. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ELIZANDRO SABINO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da
ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após à discussão e
votação do PR nº 020/14, passar à discussão e votação do PLE nº 032/13. Após
retornaremos à ordem normal.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Elizandro Sabino. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO
(Requerimento): Sr.
Presidente, solicito que seja incluído, na priorização de votação de hoje, o
PLL nº 051/13.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento de autoria do
Ver. Bernardino Vendruscolo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1242/14 – PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 020/14,
de autoria do Ver. João Derly e da Verª Jussara Cony, que concede a Comenda
Porto do Sol à Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Any Ortiz: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 10-09-14.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PR nº 020/14. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 2741/13 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 032/13, que
declara de utilidade pública a Associação Filhos Nascidos do Coração – AFINCO.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do
Projeto;
-
da CEDECONDH. Relator Ver. Mario Fraga: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 17-03-14.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLE nº 032/13. (Pausa.)
Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
INDICAÇÃO - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
IND.
Nº 057/13 – (Proc. nº 2980/13 – Ver. Elizandro Sabino) – ao Executivo Municipal, que dispõe
sobre a criação e manutenção de uma Casa de Passagem para Idosos, vítimas de
violência familiar.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 057/13
(Pausa.) O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação
da Indicação nº 057/13.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, quero cumprimentar o Ver. Elizandro Sabino pela iniciativa. Todos
nós temos uma mea-culpa nesta questão, porque não nos apercebemos de uma
mudança regimental que fizemos na última legislatura, que foi a retirada dos
projetos autorizativos. Depois, houve a criação deste instrumento, que é
importante, que são as Indicações. E usamos muito pouco as Indicações,
deveríamos usar mais, porque elas servem como uma manifestação do Parlamentar e
do seu mandato, já que não se pode criar obrigações nem despesas ao Executivo,
então para que o Executivo saiba, da nossa parte, aquilo que estamos aqui para
fazer, que é representar a sociedade.
O
Ver. Elizandro Sabino nos traz algo que é uma dívida histórica da sociedade brasileira,
bem como um traço muito perverso da nossa cultura, eu diria, que é a nossa
negligência em relação às pessoas mais velhas, Ver. Paulinho Motorista. E se
criam adjetivos, tentando dourar a pílula, criam nomes mais bonitos, falam em
terceira idade. Não há nada de feio, Ver.ª Séfora e Ver. Canal, em falar nos
nossos velhos de forma carinhosa. E, infelizmente, vemos que os mais velhos no
Brasil, especialmente depois de uma determinada idade, que hoje não é nem muito
avançada, começam a ser desprezados em todo o seu manancial de cultura, de
informação, de experiência e especialmente nos afetos. As pessoas, as famílias
vão se livrando deles como se fossem estorvos. Isso é muito triste, isso é
terrível. Nós vamos assistir a uma série de asilos, abrigos, casas onde as
pessoas são tratadas, de fato, como animais, ou, pior que animais, como uma
mercadoria.
Eu
acho que este Indicativo que o Vereador faz... Ver.ª Lourdes, eu acho que é
importante olhar para os animais – a senhora tem um mandato que se dedica a
isso. Agora, novamente, na eleição, elegemos vários Parlamentares que têm essa
bandeira; há outros Vereadores aqui que se dedicam à bicicleta. Eu acho
importante se dedicar a transportes e tudo mais, mas, muitas vezes, nós nos
esquecemos dos seres humanos. Ver. Waldir Canal, eu sei que o seu mandato
também se preocupa com os idosos, com os velhos. Eu acho que isso é por demais
importante. Nós temos que nos preocupar, sim, com trânsito, com animais, com
bicicleta, mas não podemos nos esquecer, meus queridos companheiros, amigos
Vereadores, que, em primeiro lugar, tem que estar a vida, a educação das nossas
crianças e o amparo aos nossos velhos – aqueles que contribuíram com a sua vida
e com seu trabalho para a nossa sociedade, que, ainda, infelizmente, é cheia de
defeitos, problemas, óbices e obstáculos, ainda com as suas imperfeições. Essas
pessoas deram a sua vida, o seu trabalho, os seus melhores dias para construção
de uma sociedade. E nós, via de regra, nos esquecemos disso. Volto a dizer que
os tratamos como se fossem um produto, um subproduto da atividade social, do
desenvolvimento econômico e por aí vai. É importante que acordemos para isso, e
é importante que nós façamos pressão, que nós nos movimentemos, que nós
coloquemos na vitrina essa chaga e essa verdadeira vergonha da sociedade
brasileira. Que a gente tenha a capacidade e a condição de olhar com muita
dignidade para os nossos idosos, para os nossos velhos, e dar a eles, no final
da vida, a dignidade de que eles tanto precisam. Muito obrigado e parabéns,
Ver. Elizandro Sabino.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a
palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 057/13.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sobre a proposta que o Ver. Elizandro Sabino
nos traz aqui, vou falar muito brevemente, vou usar um minuto e meio, só para
saudar a iniciativa e, também, lamentar, como o Ver. Valter bem disse, as
nossas limitações de competência aqui, mas espero realmente que o Executivo
Municipal trate as Indicações com a seriedade que eles merecem. Assim deveria
se comportar uma Prefeitura que realmente está com disposição de diálogo com a
representação social da Cidade, que é a nossa Câmara de Vereadores.
Quero
saudar a iniciativa deste seu projeto, que busca pressionar o Executivo
Municipal – este é o papel do Vereador, seja de que partido for – para a
criação de uma casa de passagem para idosos que são vítimas de violência
familiar. Eu tomei a liberdade de vir aqui o parabenizar, destacando o mapa da
violência e dos direitos humanos que esta Casa lançará através da CEDECONDH no
dia 9 de dezembro, às 14h – várias vezes vou repetir aos que nos assistem, aos
colegas, para gravarem na sua agenda. Vamos apresentar esse mapa, que foi
construído pelos Vereadores Mario, Mônica, Nedel, Fernanda ao longo deste ano,
um raio-x sobre as temáticas de violência no Município, identificando os
gargalos. Aqui está um deles, que o senhor muito bem traz.
Nós
estamos falando de idosos, da importância desse tema na Cidade, seja pela
perspectiva da saúde, pelas perspectivas mais diversas de assistência social,
de previdência e, também, de Segurança pública, e só para as pessoas terem uma
ideia, nos últimos dez anos, Ver. Sabino, o número de pessoas – achei este dado
muito interessante, chamou-me muito a atenção – acima de 90 anos em Porto
Alegre subiu 170%. É uma conquista sobre a qual talvez não tenhamos a dimensão,
o que também não é mérito somente desse ou daquele partido, mas dos serviços
públicos que estamos construindo, da inclusão social. Sim, porque a imensa
maioria das pessoas que está passando dos 90 anos é pobre, porque está tendo
acesso, sim, aos serviços de saúde, a um acompanhamento mais adequado. Na
década de 90, dizia-se que o Brasil chegaria em 2040 com um número “x” de
idosos. Chegamos a esse número em 2012, portanto aceleramos a longevidade da
nossa população, em razão da inclusão social, da melhoria das condições. Com
certeza, há muitas coisas ruins e difíceis, muitas, muitas. Mas nós precisamos
reconhecer os avanços sociais e institucionais no País. E nós precisamos falar
sobre eles e comemorá-los, porque, nos últimos dez anos, aumentou em 170% o
número de pessoas com mais de 90 anos em Porto Alegre. Inclusive, se não me
engano, nós temos mais de 300 pessoas acima dos 100 anos em Porto Alegre. Isso
é fantástico, isso nos traz desafios que o senhor, neste projeto, muito bem
aponta, e o Município tem que se preparar para um problema silencioso e
gravíssimo: a violência contra o idoso na nossa Cidade. Muito obrigado e mais
uma vez parabéns pelo projeto.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Elizandro Sabino está com a
palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 057/13.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Presidente Mauro Pinheiro, eu subo à tribuna
para agradecer as manifestações dos colegas Vereadores, Ver. Valter e Ver.
Alberto Kopittke, a manifestação de apoio ao projeto, tenho convicção de que
este é o sentimento de todos os nobres colegas Vereadores. O Indicativo da casa
de passagem do idoso efetivamente é um projeto meritório.
Segundo
os dados fornecidos pela Secretaria de Direitos Humanos, a violência contra o
idoso, em nível nacional, subiu 200% no ano de 2012, e essa é uma realidade
inconteste. Os estudos revelam que a mortalidade por violência são a sexta causa mortis de idosos no Brasil, e
muitas delas ocorrem no âmbito da família, sendo praticadas por familiares, por
pessoas próximas, muito próximas. Há um livro que tem por título “Os Avós
Maltratados”. Este livro traça o perfil do agressor; nele é apresentado que
muitos dos idosos maltratados são maltratados pelos filhos mais velhos que
perpetuam, muitas vezes, os mais variados tipos de maus-tratos contra os idosos
que estão, muitas vezes, em situação de dependência física e financeira.
Este
Indicativo de lei realmente vem num momento em que nossa Cidade realmente
necessita. Hoje nós temos casas de passagem para crianças vítimas de
maus-tratos, violência e abuso sexual, temos a casa de passagem também para a
mulher vítima, mas não temos a casa para idosos. Portanto, eu apelo não somente
à sensibilidade dos colegas, de quem já tenho sentido o apoio, mas também do
nobre Prefeito Municipal Fortunati para que venha se sensibilizar com essa
necessidade que hoje se impõe na nossa cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra
para encaminhar a votação da Indicação nº 057/13.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, eu sou forçado a vir a esta
tribuna, Ver. Valter, Ver. Elizandro Sabino, Ver.ª Melchionna, porque passei
seis anos defendendo a proposta do projeto de Indicação, porque realmente a
nossa Lei Orgânica nos dificulta uma barbaridade! E aí está a sociedade, muitas
vezes, a nos pedir algumas ações, e nós, na maioria das vezes, não temos
competência jurídica para propor alguns projetos.
A Indicação já existia, mas funcionava da
seguinte forma: o autor encaminhava, ia para o Presidente da Casa, que
despachava para a entidade destinatária; tanto fazia o Executivo municipal, ou
o estadual, ou o próprio Governo Federal. Essa alteração que nós fizemos no
nosso Regimento dá condições de fazermos a Indicação de forma mais qualificada.
Em outras palavras, ela sai da Casa depois dos debates, mostrando para os
destinatários um sentimento não só do autor, mas também do plenário; sem
contar, evidentemente, que sai daqui e fica à disposição do autor e dos demais
Parlamentares a oficialização com mais consistência.
Por isso, hoje, vendo que os Vereadores estão
usando esse instrumento, eu me sinto muito gratificado. Lembro que, no início,
tentei fazer este projeto de
forma coletiva, no sentido de que ele viesse da CCJ, mas não foi possível;
propus para alguns Colegas, mas não foi possível. E, num terceiro momento,
conseguimos aprovar esta Indicação, encaminhada por este Vereador. Então, Ver.
Elizandro Sabino, que bom que estamos hoje usando esse instrumento da
Indicação, cumprimento V. Exa. e todos os Vereadores que usam esse instrumento.
Quando terminamos com os projetos autorizativos, também tiramos um pouquinho da
burocracia desta Casa. Antes, havia o projeto autorizativo, que nos impunha a
burocracia igual a de um projeto.
O SR. ELIZANDRO SABINO: Vereador Bernardino, apenas
para manifestar que sou testemunha ocular da sua luta, especialmente na CCJ,
quando, no ano passado, estávamos juntos, e V. Exa., reiteradas vezes, invocou
a questão da Indicação, o que me despertou a atenção. De fato, a manifestação
de V. Exa. na tribuna condiz com a realidade dos fatos, e a companhia de V.
Exa. foi um dos motivos que me incentivou a apresentar esta Indicação. Muito
obrigado.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu que lhe agradeço. Considerando que
hoje não temos mais competência para projetos autorizativos, há que se
salientar que este encaminhamento é célere. Uma vez protocolado, vem a
plenário, discutimos e fazemos o encaminhamento. Cumprimento-o, Ver. Sabino,
por isso. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Paulinho Motorista está com a
palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 057/13.
O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde, Presidente Mauro Pinheiro,
Vereadoras e Vereadores, os que nos assistem nas galerias e pela TVCâmara.
Quero dar os parabéns para o Ver. Elizandro Sabino, de quem não poderia esperar
senão esta iniciativa, até porque tenho a honra de trabalhar com V. Exa. na
Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, em que sou Vice-Presidente.
Falando
do idoso, é triste ter que repetir várias vezes certas situações que acontecem.
Enquanto o camarada é novo, ele batalha para dar todo o conforto e apoio aos
filhos. Não generalizando, é claro, mas isto acontece em algumas famílias:
quando começam a ver que a pessoa está envelhecendo, quando chega a idade,
quando o idoso começa a apresentar algum tipo de problema de saúde, aí os
idosos começam a não prestar mais. A família começa a achar que o camarada se
tornou uma dificuldade dentro de casa, que está atrapalhando o dia a dia da
família, o trabalho, mas a coisa não é assim. Temos que pensar que eles já
foram jovens, novos, que não tinham problemas de saúde, mas, agora,
envelheceram, e a saúde não é mais a mesma. Sei que alguns poucos têm mais
saúde que os mais jovens, isso depende de vários fatores, do organismo, da
vida.
Às
vezes, os filhos dizem assim: “O pai e a mãe, agora, estão me dando trabalho.
Eu não posso ter mais a minha vida. Será que vou ter que levar meu pai, ou
minha mãe, para um hospital, porque está doente? E a balada que eu vou perder
hoje à noite? Vou ter que ficar uma noite cuidando do meu pai no hospital? Ou
minha mãe no hospital?”. Isso é muito triste, esquece que, quando o pai era
novo, tinha saúde e trabalhava para dar conforto, estudo e uma vida tranquila
em casa.
Isso
acontecia até no ônibus, várias vezes presenciei dizerem: “Esses velhos estão
aí só para atrapalhar!” Pelo amor de Deus! Quem não quer ficar velho um dia,
Ver. Elizandro Sabino? Quem não quer envelhecer! Só se o cara morrer antes!
Acho que temos que viver toda a vida que Deus nos conceder, e não falar das
pessoas como velhos. Velhos? Todos nós vamos ficar velhos, a não ser que morra
antes! Temos que ter mais respeito pelo idoso, não é, Ver.ª Séfora? Quem nos
dera ficar bem velhinhos. Eu quero ficar bem velhinho, que Deus me ajude, que
ajude a todos nós! No dia a dia, vemos um desrespeito muito grande com o idoso,
e isso nos deixa muito triste, isso nos deixa sem ter o que falar, sem ter como
agir.
Eu, particularmente, sempre que convivi com essa situação ficava muito triste
quando os idosos subiam no carro, e as pessoas diziam assim: “Bah! Esses
velhos, de novo. Pô, esses velhos!” O cidadão vem de uma consulta, às vezes, ou
ele não tem o direito de passear como qualquer outra pessoa? Ele não tem
direito de pegar um ônibus? Que situação que nos deixa triste!
Para finalizar, eu quero lhe dar os parabéns,
Ver. Elizandro Sabino, por essa iniciativa e quero dizer que pode contar comigo
e com o Ver. Airto Ferronato, que é o Líder do nosso Partido, o PSB. Também
quero mandar um abraço a todos os idosos, de coração.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação a Indicação nº 057/13. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Solicito abertura do painel eletrônico para
verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna. (Pausa.)
(Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezesseis Vereadores presentes. Não
há quórum.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 17h31min): Encerrada a Ordem do Dia.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo deste Vereador.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE:
Sr. Presidente, retorno à tribuna, mais uma vez, agora no período de
Comunicações, momento em que temos a oportunidade para prestar contas das ações
dos nossos mandatos. Agradeço ao Ver. Mauro pela cedência do seu tempo.
Gostaria de comunicar à população sobre uma
atividade de que participei na quinta-feira, um momento histórico, algo que nem
eu mesmo acreditava que viveria, mesmo sendo jovem, que foi o início da
destruição do Presídio Central de Porto Alegre. Estive acompanhando o
Governador Tarso Genro, a Secretária Nacional de Segurança Pública, no maior
pavilhão do Presídio Central, onde havia mil pessoas. É uma pena eu não
disponibilizar as imagens para as pessoas verem as condições em que mil homens
viviam até a semana passada, aqui em Porto Alegre, a não mais de três
quilômetros desta Casa, em situações abjetas, situações que talvez nem na Idade
Média, nos calabouços que vemos nos filmes, não sei se viviam em situações tão
degradantes.
Talvez a sociedade não compreenda, no afã do
medo real, por que temos que discutir alternativas, ela não se dá conta do que
estamos gestando. O nosso Governador Tarso Genro honrou um compromisso
assumido, um compromisso ousado, diga-se de passagem, porque, para iniciar a
desocupação do Presídio Central, ele teve que estruturar, criar, abrir,
enfrentar toda a burocracia das nossas leis de licitação, de construção, para
estruturar mais de três mil vagas no sistema prisional do Rio Grande do Sul, em
três anos. Naquele dia, na verdade, houve um grande processo, e eu tenho muito
orgulho, também, preciso destacar, de ter feito parte com o Prefeito de Canoas,
Jairo Jorge, que, corajosamente, na contramão de todos os outros prefeitos da
Região Metropolitana e do Estado, em vez de fazer como eles e não ver a
situação prisional, disse: “Sim, eu quero um estabelecimento prisional na minha
cidade, porque é responsabilidade minha e da cidade também cuidar dos seus
presos”. Assim, dessa forma corajosa, a iniciativa do Prefeito Jairo Jorge, que
assumiu a Segurança pública como sua prioridade número um, foi aceita por 78%
da população de Canoas.
E hoje, graças ao Governador Tarso, lá está
sendo aberta a primeira unidade do novo complexo prisional Guajuviras, com mais
de mil vagas à disposição, e ainda haverá a construção de mais duas unidades,
além de Charqueadas, Guaíba e de outras unidades, no Interior do Estado. É uma
iniciativa concreta. Nós, algumas vezes, aqui, gastamos horas e horas
debatendo, discutindo, mas isso não é debate, isso não é teoria; isso foi algo
que se concretizou e que é fundamental para aqueles de boa vontade reconhecerem
o mérito dessa grande ação, dessa grande obra, que foi o início da destruição
do Presídio Central, no caso, do Bloco C. Aliás, muitos falavam contra o
Presídio Central, muitos. Quem acompanha a televisão já deve ter visto
políticos de outros partidos fazerem isso, mas é preciso que as pessoas saibam
que, no dia em que o Governador Tarso Genro assumiu o Governo do Estado, aquele
estabelecimento, com capacidade para dois mil presos, tinha 5.500 presos; e,
hoje, à tarde, verifiquei, baixou, pela primeira vez em 25 anos, de três mil
presos. Então, isso é uma conquista de quem realmente quer estruturar e
discutir Segurança pública, não para aparecer na tevê, com discursos bonitos, factoides, mas com propostas concretas
e abertas, obviamente, ao contraditório, reconhecendo o muito que precisa ser
feito, mas sabendo que, se houvesse feito antes, já teríamos uma situação muito
melhor encaminhada.
Então
faço esta comunicação no meu mandato por considerá-la bastante relevante, esse
passo concreto do início da destruição do Presídio Central, que não começou
hoje, é fruto de um trabalho de três anos de abertura de unidades prisionais e
vagas no sistema prisional gaúcho que possibilitou essa construção. Muito
obrigado, Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. Paulo Brum está com a palavra em
Comunicações. (Pausa.) Ausente.
O
SR. ALBERTO KOPITTKE (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de
quórum.
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): Solicito
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver.
Alberto Kopittke. (Pausa.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, só queria fazer um
registro: essa é a postura fascista e antidemocrática de uma pessoa que é
desrespeitosa, que agora está me ofendendo aqui atrás, que é o Ver. Alberto
Kopittke. Eu estava inscrito, aguardei, são 17h40min, aqui estava e não
causaria prejuízo nenhum ao Ver. Alberto Kopittke, e ele fez porque, de fato,
representa aquilo que é na sua essência: um fascista e um antidemocrata.
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): Está feito o
registro.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, eu peço ao Ver. Alberto
Kopittke, que sei que é um amante da democracia, que retire o seu pedido de
verificação de quórum, porque ficamos aqui até agora conversando e debatendo,
mas, infelizmente, de 11, 12 ou 13 projetos, votamos 3 ou 4. Então, gostaríamos
de nos manifestar e temos certeza de que o Vereador será sensível a isso.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, o Ver. Delegado Cleiton
tem o meu mais absoluto respeito, pois é uma pessoa que sempre debate os
assuntos aqui na Casa. Eu jamais poderia me furtar de ouvir o seu pedido. Eu
acho importante, Ver. Delegado Cleiton, que quem sabe este momento sirva para
que alguns – os que sempre tomam essa postura de pedir quórum quando os outros
vão falar – revisem as suas posturas e que possamos construir esse novo pacto
aqui, o qual será muito saudável, e todos poderão falar. Muitos já fizeram isso
pessoalmente comigo, o próprio Ver. Nagelstein e o Ver. Cecchim diversas vezes
pediram o quórum quando nós tínhamos o direito a falar. Eu atendo o pedido do
Ver. Delegado Cleiton.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra em Comunicações.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Delegado Cleiton, cumprimento Vossa
Excelência. Ver. Idenir Cecchim, eu assisti ao debate esta semana, e o
Governador Tarso Genro insistiu, por três vezes, em desqualificar o seu
adversário, homem que tem uma vida pública de 40 anos como Vereador, Deputado
Estadual, Deputado Federal, Prefeito, que tem como grande atributo ter sido
reeleito Prefeito e terminado seu segundo mandato com 92% de aprovação.
Inobstante tudo isso, nós sabermos que o seu contendor é um amante da
democracia, o Governador Tarso insistia em colar nele o adjetivo de fascista,
de totalitário. Essa é a prática que temos observado aqui. Parece que é uma
sala de espelhos, aquelas pessoas que, de fato, se portam como tal gostam de
acusar os outros daquilo que são.
Eu
lamento muito novamente o incidente que tivemos, inclusive as ofensas e o
constrangimento, lamento muito. Mas quem me conhece sabe que não sou pessoa de
facilmente me deixar constranger por essas questões e nem de deixar de afirmar
o meu pensamento, a minha visão de mundo, e tenho mandato, e o mandato serve
para isso. Eu me dedico, na minha vida pública, especialmente a duas questões:
desenvolvimento econômico, porque eu acho que é uma questão que impacta em toda
a sociedade, e Segurança pública, pela minha formação – sou advogado, nascido
na casa de um professor de Direito Penal e militei nessa área durante muito
tempo.
A
minha irresignação consiste no fato de que eu iria contestar, como vou
contestar respeitosamente esses dados da Segurança pública, porque eles não são
verdadeiros. Nós poderíamos ter tido um presídio no Estado do Rio Grande do
Sul, esse que se comemora hoje, aos 45 minutos do segundo tempo, no apagar das
luzes, no primeiro ano da administração do Governador Tarso Genro. Porque lá, o
Prefeito de Canoas, que tem uma visão mais aberta, o Prefeito Jairo Jorge,
queria ter feito PPP e foi constrangido a não fazer. Existem várias
experiências de PPPs pelo Brasil afora na questão prisional. O que nós sabemos
da questão prisional hoje é que as cadeias, via de regra, infelizmente, não
ressocializam, não punem, não recuperam, ao contrário, elas são vetores da
criminalidade. No Rio Grande do Sul, estão as gangues lá dentro albergadas. Hoje, lá de dentro das cadeias ainda, se
libera o crime e se organiza o tráfico!
E,
durante quatro anos, este Governo, que não fez nada mais do que ficar sempre na
retórica, não conseguiu sequer cortar as telecomunicações de celular de dentro
dos presídios para fora! Seria uma coisa muito simples: é só botar uma tela
magnetizada na volta do presídio. Não fizeram! E, agora, no dia 20 de outubro,
vai dizer que está desativando o Presídio Central? Eles tiveram quatros anos
para fazer! O presídio de Venâncio Aires e o de Canoas estavam fechados,
prontos, Ver. Roni. Estavam prontos! Mas a parte de infraestrutura, de acesso
viário, por exemplo, no de Canoas, não tinha ficado pronta. Poderia ter ficado
pronto há quatro anos.
Um
preso custa para o Estado R$ 5 mil! Quanto é que custa um brigadiano? Esse
pobre trabalhador que morreu? E agora os brigadianos não querem mais usar
aquilo que é motivo de orgulho para a Brigada Militar, que é a sua farda, por
medo! Porque certas políticas no Brasil, nos últimos anos, sacralizaram o
bandido, por exemplo! E essa inversão dos tais dos direitos humanos que são
importantes? Não há dúvida alguma de que direitos humanos são importantes! Mas
hoje em dia uma autoridade policial tem que pensar dez vezes se vai tocar num
bandido! Se não vai se incomodar! Então há uma questão que é premente, que é
urgente, não há nenhuma outra tão importante no Brasil hoje – desculpem-me
aqueles que falam de outras questões –, quanto à questão da Segurança pública!
Nós somos reféns da bandidagem! Precisa haver uma resposta! Uma das razões de o
Estado existir como Estado é para que ele dê a tutela das pessoas e a segurança
para o cidadão! Que ele possa viver, formar-se, trabalhar, criar os seus filhos
com segurança! E não se tem mais isso! O Estado do Rio Grande do Sul é o 24º,
entre 27 Estados da Federação, que menos investe, per capita, em Segurança pública! O Ver. Comassetto veio apresentar
um helicóptero aqui que eu acho que está vindo de carroça lá dos Estados
Unidos, porque não chegou ainda – estão governando há quatro anos!
Então
é por essas e por outras que a população está dizendo que não quer mais e que
vai mudar! Porque foi um Governo de conversa, de conversê, de retórica, em que,
na vida prática, as pessoas estão sendo mortas todos os dias! Na semana
passada, foram nove pessoas mortas num período de 24 horas! Nós temos um morto
a cada 72 horas na Região Metropolitana, por latrocínio! E, agora, faltando um
mês, trouxeram brigadianos do Interior para Porto Alegre, para dar uma falsa
sensação de segurança na rua. Mas nós não somos mais bobos! É preciso haver uma
resposta, uma resposta muito forte, Sr. Presidente. E me parece que é isso que
a sociedade quer, não para constranger ninguém, não para fazer repressão a
movimentos políticos, a movimentos sociais – Deus nos livre isso –, mas para
fazer repressão ao crime! Lugar de bandido é onde o bandido tem que estar,
sendo julgado pela Justiça, atrás das grades, e o cidadão, sim, livre para
poder ter segurança, paz e tranquilidade. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Delegado Cleiton está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Waldir Canal.
O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, funcionários desta Casa; primeiro, agradeço ao Ver. Alberto
Kopittke por ter retirado o seu requerimento para que continuássemos esta
discussão. Este debate é uma demonstração de democracia, importante para nós,
Vereadores, e para quem está nos ouvindo pela TVCâmara. É uma discussão que
leva a um sentimento do que se quer e do que se deixa de querer, sempre uma
discussão democrática. Que bom que nós podemos vir aqui e debater qualquer
assunto, mesmo que de uma forma, às vezes, muito quente, acelerada nos ânimos!
Que bom que podemos falar, que nos manifestamos de forma democrática!
Estive
na sexta-feira, às 17h, num enterro de um policial militar, o Ricardo. Estive
lá como policial que sou, prestando a minha solidariedade aos familiares e aos
colegas da coirmã Brigada Militar. Naquele evento, o Presidente da Associação
de Cabos e Soldados que hoje esteve aqui, o companheiro Leonel Lucas, conversou
conosco sobre um projeto de autoria do Ver. Cassio Trogildo que isenta do uso
da farda os policiais militares, os brigadianos, no momento do pagamento da
passagem de ônibus. Esse era um projeto que eu também tinha a intenção, a
pedido da própria corporação, de protocolá-lo aqui nesta Casa, mas o projeto já
existia, e o Ver. Cassio Trogildo teve a sensibilidade de protocolá-lo no mesmo
dia em que o policial estava sendo enterrado, deixando familiares, filhos e
esposa.
E
aí eu fico pensando, e hoje coloquei para o Presidente da Associação, que
alguma coisa deve estar errada. Essa lei anterior dizia que seria muito bom que
aquele policial fardado não pagasse a passagem, até para que ajudasse no seu
salário, mas seria muito bom no sentido de que no ônibus transitasse alguém que
fizesse policiamento preventivo, e, de repente, o bandido que estivesse no
ônibus pensaria duas vezes se tivesse ali alguém fardado. E o que nós estamos
vendo é o contrário, infelizmente é o contrário! Alguma coisa deve estar
errada! No momento em que os policiais que têm um salário muito baixo têm que
morar nas periferias, muitas vezes – não que na periferia estejam os bandidos,
mas eles estão ali ao lado do pequeno traficante, daquele matador que conhece
as suas famílias –, alguma coisa está errada! Até com o próprio salário e nos
seus direitos há algo errado. No momento em que um policial não pode andar de
farda dentro do ônibus e o bandido tem o poder de inibir um policial que muitas
vezes faz “bico” escondido, alguma coisa está errada.
Para
encerrar, no evento do Tatu Bola da Copa, um policial foi atingido por uma
pedrada e está até hoje hospitalizado, e quando, atrás da Prefeitura, um
policial apanha com um cavalete por questões ideológicas, é porque alguma coisa
está errada. Deixo para reflexão dos senhores. Algo está errado no Rio Grande
do Sul.
Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/10 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2397/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 036/14, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício
econômico-financeiro de 2015.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não há
inscritos. Está encerrada a Pauta Especial.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2238/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 026/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que altera o art. 66 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 –
Código Municipal de Limpeza Urbana –, obrigando o Executivo Municipal a
garantir, na contratação dos serviços de coleta, processamento e
comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, a
preferência às cooperativas de catadores e recicladores de resíduos sólidos e
às associações de catadores e recicladores de resíduos sólidos.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1777/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/14, de autoria da Verª Any Ortiz, que
declara de utilidade pública a Associação dos Componentes da Banda Marcial São
João – Acoban.
PROC.
Nº 1799/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
altera o § 2º do art. 1º e inclui § 3º no art. 1º e art. 1º-A, todos na Lei nº
7.768, de 18 de janeiro de 1996, alterada pela Lei nº 11.497, de 1º de novembro
de 2013; inclui parágrafo único no art. 1º e art. 2º-A na Lei nº 10.365, de 23
de janeiro de 2008; e inclui § 4º no art. 1º, altera o caput do art. 2º e revoga o parágrafo único do art. 2º, todos na
Lei nº 11.584, de 21 de fevereiro de 2014; determinando que as vagas reservadas
para veículos em transporte de pessoas com deficiência, idosos, gestantes e
pessoas acompanhadas de crianças de colo sejam identificadas com sinalização
vertical, estabelecendo sanções para o caso de seu descumprimento e dando
outras providências.
PROC.
Nº 1858/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
institui o Programa Menos Sal, Mais Saúde e a Semana Menos Sal, Mais Saúde e dá
outras providências.
PROC.
Nº 2051/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Herculano Carneiro Pinto o logradouro público cadastrado
conhecido como Rua 2727 – Loteamento Jardim Sabará II –, localizado no Bairro
Jardim Itu Sabará.
PROC.
Nº 2142/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 199/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Ney Maya o logradouro público cadastrado conhecido como Rua
Trinta e Nove – Loteamento Jardim Dona Leopoldina II.
PROC.
Nº 2271/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que inclui a efeméride Semana Municipal do Enxadrismo no Anexo da Lei nº
10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização
do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, realizada na semana
que incluir o dia 19 de novembro.
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): Não
há inscritos. Está encerrada a Pauta.
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 17h53min.)
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